ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA - LEI Nº 2.417/2026

 

SANCIONO

_____________________________________________

Chefe do Executivo

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 09 de outubro de 2026.

 

 

WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR

Prefeito Municipal Interino

 

 

 

 

LEI N.º 2.417/ 2026

Dispõe sobre a denominação de logradouro público, como Ponte Cícera de Freitas Paiva, na comunidade de Jundiá Goianinha/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada a Ponte Cícera de Freitas Paiva o logradouro público que tem início na Ponte que liga Monte Santo, na comunidade de Jundiá, estendendo-se até o início da localidade de jundiá, neste Município de Goianinha/RN.

Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a confecção e instalação das placas indicativas com a nova denominação, bem como promover a devida atualização cadastral junto aos órgãos competentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goianinha/RN, 09 de outubro de 2026                                        

 

Wilson Gomes Machado Júnior

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Erinelly Barbosa do Nascimento
Código Identificador:27F32132