ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 782/2025

DISPÕE sobre a reserva de espaço acessível para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos e eventos públicos, e dá outras providências.

 

CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA, Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos e eventos públicos, tais como praças de eventos, casas de espetáculos, casas de shows, arenas, ginásios, auditórios e espaços similares, obrigados a disponibilizar espaços reservados, devidamente sinalizados e adaptados, para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida e com transtornos do neurodesenvolvimento que exijam condições especiais de acessibilidade e conforto.

§ 1º O espaço reservado deverá garantir a segurança, conforto, visibilidade e acessibilidade adequados, devendo atender às normas previstas nas Leis Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), bem como às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em especial a NBR 9050.

§ 2º A reserva dos espaços acessíveis deverá estar localizada em áreas que proporcionem plena fruição do evento, com rotas acessíveis de entrada e saída.

§ 3º Os organizadores dos eventos ou responsáveis pelos estabelecimentos deverão, no que for possível, garantir a presença de equipe capacitada para prestar atendimento prioritário e assistência às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

§ 4º Os espaços acessíveis deverão contemplar, sempre que possível, adaptações que garantam o conforto e a inclusão de pessoas com transtornos do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e outras condições que requeiram medidas específicas, como áreas de menor estímulo sensorial e sinalização adequada.

 

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação vigente, incluindo advertência, multa e outras sanções administrativas cabíveis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos/RN

07 de ABRIL de 2025

 

CINTIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:281588F8