ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 417/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - SESB
Lei n. 417, de 12 de Agosto de 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como altera a Lei n° 355, de 23 de dezembro de 2021, e a Lei nº 394-A, de 13 de outubro de 2023.
Kerles Jácome Sarmento, Prefeito do Município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do município de Marcelino Vieira-RN, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), conforme a seguir descriminado.
02 – PODER EXECUTIVO
14 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.2186.0000 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL - SESB
Natureza Descrição Fonte Valor
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil 1.600 27.600,00
3.1.90.13 Obrigações patronais: 1.600 2.484,00
3.3.90.30 Material de Consumo: 1.600 10.116,00
3.3.90.36 Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física 1.600 3.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente: 1.600 24.000,00
Art. 2º. O recurso para atender a abertura de crédito adicional especial de que trata o Art. 1º. desta lei, é proveniente do excesso de arrecadação apurado.
Art. 3º. Ficam alterados os anexos da Lei n. 355, de 23 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências”, atendendo ao descriminado nos Art. 1º.
Art. 4º. Fica incluída a ação n. 2186 – Manutenção do Serviço de Especialidades em Saúde Bucal - SESB, na Lei nº 394-A, de 13 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2024, e dá outras providências”, atendendo ao discriminado nos Art. 1º.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Marcelino Vieira-RN, em 12/08/2024.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:282AEC05