ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 350/2017
Lei Municipal n° 350/2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA ATUAREM EM DIVERSAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA, PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPrefeito Municipal de José da Penha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art - 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar, em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, sob o regime de contrato temporário, profissionais para atuarem em diversas áreas da administração municipal.
Art - 2ºOs contratos regidos por essa Lei submetem-se ao regime jurídico administrativo.
Art - 3º- A contratação não será precedida de seleção simplificada, em virtude da realização de concurso público até junho do corrente ano para contratação em caráter definitivo dos profissionais contratados temporariamente.
Art - 4ºO valor dos vencimentos e a carga horária estabelecida nos contratos de natureza temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação pertinente.
Art. 5º -O prazo de vigência da contratação será de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período.
Art. 6º -As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogada as disposições em contrário;
Prefeitura Municipal de José da Penha, 17 de fevereiro de 2017.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 350/2017, de 23 de fevereiro de 2017 que, “autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores temporários para atuarem em diversas áreas da Administração Municipal, para serviços de natureza continuada, para os cargos que especifica, e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 23 de fevereiro de 2017.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriano Costa de Morais
Código Identificador:2833CB9B