ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 459/2021. DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 459/2021.

 

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública no âmbito do município de Jandaíra/RN e dá outras providências.

 

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo dispor sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal no âmbito do Município de Jandaíra/RN.

Art. 2º Poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por iniciativa de qualquer membro da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, por meio de projeto de lei, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, entidades organizativas da produção no âmbito da agricultura familiar ou entidades de classe que desenvolvam suas atividades no âmbito do Município atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover:

I – educação gratuita;

II – saúde gratuita;

III – assistência social;

IV – segurança alimentar e nutricional;

V – a prática gratuita de esportes;

VI – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes;

VII – a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;

VIII – a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

IX – o desenvolvimento econômico, comunitário e social e o combate à pobreza;

X – a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

XI – da Agricultura familiar, Meliponicultores, apicultores;

XII – estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos e;

XII – Entidades de classe e de defesa de suas categorias.

§ 1º As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com aqueles prestados pelo Município.

§ 2º Não serão reconhecidas de utilidade pública, ainda que desenvolvam atividades com os objetivos descritos nos incisos do caput deste artigo, as entidades:

I – de benefício mútuo destinadas a proporcionar serviços ou bens a um número restrito de associados, não extensivos à comunidade em que atua;

II – partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; e

III – creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

 

Art. 3º Para serem declaradas de utilidade pública as entidades deverão comprovar os seguintes requisitos:

I – ser constituída no Município de Jandaíra/RN;

II – inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

III – efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à formulação do pedido, por meio de declaração, em papel timbrado, com a nominata da diretoria atual, data do início e término da gestão, número do registro no CNPJ e endereço da instituição, firmada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Integrado, Sustentável e Solidário na ausência do conselho será firmada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

IV – ata da fundação, estatuto e alterações, registrados em Cartório;

V – ata da eleição e posse da diretoria em exercício, registradas em Cartório;

VI não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3° e 16° da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015);

VII – que promoveu atividade expressa no art. 2º desta Lei, em benefício da comunidade no âmbito do território municipal de Jandaíra, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à formulação do pedido, demonstrada em relatório circunstanciado;

§ 1º Os documentos referidos neste artigo devem ser originais ou cópias autenticadas em Cartório ou por servidor público da Câmara Municipal de Jandaíra/RN.

§ 2º A autenticação por servidor público será feita mediante confronto da cópia com o original e deve ter aposto o carimbo com a expressão “Confere com o original”, bem como a data, a matrícula e a assinatura do servidor.

 

Art. 4º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar à Câmara Municipal de Jandaíra/RN, até o dia 30 de junho de cada ano, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, sob pena de revogação do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:

I – relatório anual de atividades do exercício anterior;

II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 4º desta Lei;

III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e

IV – balancete contábil ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais sem movimento;

V – declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.

§ 1º O Vereador poderá, a qualquer tempo, solicitar a revogação ou reavaliação do reconhecimento de utilidade pública, desde que devidamente justificada.

§ 2º A entidade poderá solicitar assessoria jurídica e contábil da câmara municipal de Jandaíra para esclarecer dúvidas sobre o art. 4 desta lei.

Art. 5º Na redação do Ato da Mesa que declarar a entidade de utilidade pública deverá constar dispositivo, junto da declaração, os termos do Art. 4º desta lei.

Art. 6º A entidade que alterar a sede e/ou a denominação social deve solicitar à Câmara Municipal de Jandaíra/RN a alteração da norma legal que a reconheceu de utilidade pública municipal.

Parágrafo único. Para fins de comprovação do disposto no caput deste artigo, a entidade deverá apresentar cópias da ata e da alteração do estatuto, registradas em Cartório, a lei de utilidade pública municipal e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizadas.

Art. 7º A Câmara Municipal de Jandaíra/RN expedirá certidão de reconhecimento de utilidade pública somente às entidades que atenderem ao disposto no art. 3º e entregará em sessão solene a referida associação.

Parágrafo único. As entidades, para fazerem uso dos benefícios legais do título de utilidade pública, devem apresentar certidão atualizada, com validade de 1 (um) ano.

Art. 8º Compete à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Jandaíra/RN:

I – solicitar à entidade, por meio de oficio, a complementação de documentação, quando necessário;

II – encaminhar para as Comissões Permanentes, que analisarão o cumprimento das exigências do Art. 3º e emitirão parecer conclusivo;

III – encaminhar ao Presidente após parecer das Comissões Permanentes, para fins de inclusão na pauta.

IV – encaminhar a Mesa após aprovação da proposição, para fins de edição dos respectivos atos administrativos de reconhecimento da Utilidade Pública.”

Art. 9º As entidades que tiveram aprovado o reconhecimento de utilidade pública até 31 de dezembro de 2019 terão até o dia 30 de novembro de 2021 para o cumprimento do disposto no art. 4º, com referência ao exercício de 2020.

Parágrafo Único - Quanto aos exercícios posteriores a 2020, prevalecerá o prazo estabelecido no art. 3º desta Lei.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 10 de Maio de 2021.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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