ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), para fazer face às despesas com o objetivo de incrementos temporários ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde, recurso proveniente de Repasse do Fundo Nacional de Saúde – FNS para o Fundo Municipal de Saúde de Coronel João Pessoa.
Art. 2º. As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da Unidade Gestora – 02000 – PODER EXECUTIVO, Unidade Orçamentária 02009 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – Ação 1046 Repasse FNS/Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde – Fonte de Recursos 12140000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco Custeio; Função 10 Saúde; Sub função 301 Atenção Básica; Programa de Atendimento à Saúde do Município; Natureza da Despesa: 33903000 – Material de Consumo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 30 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO LOPES FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Barbara Silva de Morais
Código Identificador:284CE039