ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.443, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

EMENTA: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Considerando disposto no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, na Portaria Interministerial nº 7, de 29 de dezembro de 2023 - Ministério da Educação/Ministério da Fazenda e na Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024 - Ministério da Educação, fica o Poder Executivo do Município de Caraúbas/RN autorizado a conceder reajuste ao piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública municipal, ocupantes do cargo de professor de carreira e do magistério municipal, em 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento), retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro do corrente ano.

Parágrafo único – O piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública em início de carreira, “categoria PCA”, será fixado em R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), com efeitos retroativos a 1º de janeiro do corrente ano. Às demais categorias aplicar-se-á o disposto no art. 1º caput.

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 70%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.

 

Art. 3º - Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas - RN, em 09 de fevereiro de 2024.

 

ANTONIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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