ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 174/2026

PORTARIA Nº 174/2026,

 

Doutor Severiano/RN, 09 de junho de 2026.

 

Exposição de Motivos

 

Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, atribuídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano.

 

Considerando, que dentre essas atribuições está à competência para organizar o serviço público municipal, sendo, pois, consectário da autonomia administrativa disposta no art. 30, I, da Constituição Federal.

 

Considerando, que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo municipal, como gestor e chefe da administração Municipal, dispor quanto ao tempo de serviço público municipal.

 

Considerando, o Requerimento da Servidora Solândria Dário Fernandes.

 

Considerando, que o INSS Certificou, após processo administrativo, a existência de Tempo de Contribuição, de efetivo exercício, correspondente a 05 anos e 05 meses.

 

Considerando, portanto, todo o exposto A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES, PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DEFERIR, nos termos das conclusões alcançadas pelo INSS, o pedido de Incorporação de Tempo de Serviço de 05 anos e 05 meses, averbados para fins de aposentadoria voluntária ou compulsória, nos termos da Lei de Previdência do Município, da Servidora Solândria Dário Fernandes, com matrícula nº 362.

 

Parágrafo Único: A presente Incorporação se aplicará para fins de Aposentadoria e Adicional por Tempo de Serviço, conforme preceitua o I, do Art. 117, no que se refere ao vínculo de natureza pública, e o §3º, IV do art.117 para o vínculo de natureza privada conforme estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

 

Art. 2º - A certidão original, expedida pelo INSS, não poderá ser retirada do presente processo.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Doutor Severiano/RN, aos 09 dias do mês de junho de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:285EC0DF