ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
DECRETO Nº69/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN

 

DECRETO Nº69/2026

 

Institui a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – CMIPBF de Viçosa, nomeia seus membros e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) de Viçosa, com o objetivo de promover a articulação intersetorial entre as áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, visando ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família e ao desenvolvimento de ações complementares.

Art. 2ºA CMIPBF será composta pelos seguintes membros:

I –Maria Dalva Vieira – representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Meio Ambiente;

II –Vanda Maria Bezerra de Campos Batista – representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III –Francisca Alaene Lopes Alves – representante da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3ºA CMIPBF terá as seguintes atribuições:

I – Monitorar o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, especialmente no que se refere à frequência escolar e ao acompanhamento da agenda de saúde;

II – Analisar os resultados do acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

III – Propor e encaminhar ações integradas para o enfrentamento de situações de não cumprimento ou ausência de acompanhamento das condicionalidades;

IV – Elaborar, acompanhar e revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família;

V – Realizar reuniões periódicas para planejamento e execução das ações intersetoriais, com registro em ata;

VI – Manter a articulação entre as políticas de Assistência Social, Saúde e Educação para o acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Art. 4º A Comissão Intersetorial será coordenada pela representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Meio Ambiente, responsável pela articulação das ações do Programa Bolsa Família no município.

Art. 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

VIÇOSA/RN, 16 de Setembro de 2026

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
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