ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 057/2026

DECRETO Nº 57/2026

 

EMENTA: Abre crédito adicional suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais), e dá outras providências.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 826, de 11 de setembro de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total de R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 4 - Fundeb Mais Educação

Ação: 2.36 - Políticas com Recursos do FUNDEB 70% (Ensino Fundamental)

Natureza da despesa: 691 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

Valor: R$ 1.000.000,00

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação

Subfunção: 367 - Educação Especial

Programa: 4 - Fundeb Mais Educação

Ação: 2.42 - Políticas com Recursos do FUNDEB 70% (Educação Especial)

Natureza da despesa: 725 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

Valor: R$ 40.000,00

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 4 - Fundeb Mais Educação

Ação: 2.35 - Políticas com Recursos do FUNDEB 30% (Fundamental)

Natureza da despesa: 802 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

Valor: R$ 600.000,00

 

Total do reforço: R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais)

 

Art. 2º Para atendimento do disposto no artigo anterior, fica anulada, parcial ou totalmente, na forma do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais), a seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função: 12 - Educação

Subfunção: 368 - Educação Básica

Programa: 3 - Impulsionando a Educação Básica

Ação: 1.16 - Construção de Escola Municipal de Ensino Infantil e/ou Básico

Natureza da despesa: 927 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Valor: R$ 700.000,00

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2007 - Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 452 - Serviços Urbanos

Programa: 15 - Infraestrutura em Ordem

Ação: 1.20 - Construção de Cemitério Público Municipal

Natureza da despesa: 976 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte de recurso: 1749 - Outras Vinculações de Transferências

Valor: R$ 940.000,00

 

Total da anulação: R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais)

 

Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, ficam modificados o Plano Plurianual - PPA 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, no que for pertinente, conforme estabelecido nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 826/2026.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 14 de setembro de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:2878E773