ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 858/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal “Afonso Bezerra Rural”, como política pública permanente de desenvolvimento da agricultura familiar e fortalecimento da zona rural do Município.
Art. 2º. O Programa tem por finalidade:
I – Incentivar a produção agrícola local;
II – Garantir o preparo do solo no período pré-inverno;
III – Apoiar pequenos produtores rurais e associações comunitárias;
IV – Promover geração de renda no campo;
V – Contribuir para a segurança alimentar e desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES DO PROGRAMA
Art. 3º. O Programa poderá desenvolver as seguintes ações:
I – Execução do serviço de corte de terra (aração e gradagem);
II – Concessão de ajuda de custo para preparo do solo;
III – Disponibilização de horas-máquina;
IV – Apoio técnico e orientação agrícola;
V – Parcerias com associações comunitárias rurais;
VI – Incentivo à organização produtiva e cooperativismo;
VII – Outras ações de apoio ao agricultor familiar.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º. Poderão ser beneficiários:
I – Agricultores familiares residentes no Município;
II – Pequenos produtores rurais;
III – Associações comunitárias legalmente constituídas;
IV – Cooperativas da agricultura familiar.
§1º. O beneficiário deverá:
a) Comprovar residência no Município;
b) Comprovar atividade rural;
c) Estar inscrito no CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar), quando exigido;
d) Estar em situação regular perante o Município.
§2º. O atendimento fica limitado à execução do corte de terra correspondente a até 2 (duas) horas de trator por beneficiário (produtor), em cada exercício financeiro.
CAPÍTULO IV
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 5º. A ajuda de custo poderá ocorrer:
I – De forma integral, custeada pelo Município;
II – De forma subsidiada, com participação do produtor;
III – Mediante repasse às associações para execução coletiva;
IV – Por contratação regular de terceiros, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Art. 6º. O valor da ajuda de custo e os critérios de concessão serão definidos anualmente por Decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO E CONTROLE
Art. 7º. A execução do Programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais e ou órgão equivalente.
Art. 8º. Compete à Secretaria:
I – Realizar cadastramento dos beneficiários;
II – Organizar cronograma de execução;
III – Controlar as horas-máquina executadas;
IV – Emitir relatórios físicos e financeiros;
V – Prestar contas ao Controle Interno e ao Tribunal de Contas.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
§1º O Programa deverá estar previsto no PPA.
§2º Deverá observar as metas da LDO.
§3º A execução atenderá às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 10º. O beneficiário que prestar informação falsa ficará impedido de participar do Programa por até 02 (dois) anos, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 10 de março de 2026
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:287B2F6C