ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 858/2026

Institui o Programa Municipal “SERTÃO PRODUTIVO”, estabelece diretrizes de apoio ao agricultor familiar, autoriza a concessão de ajuda de custo para corte de terra e outras ações de fortalecimento da agricultura, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal “Afonso Bezerra Rural”, como política pública permanente de desenvolvimento da agricultura familiar e fortalecimento da zona rural do Município.

 

Art. 2º. O Programa tem por finalidade:

 

I – Incentivar a produção agrícola local;

II – Garantir o preparo do solo no período pré-inverno;

III – Apoiar pequenos produtores rurais e associações comunitárias;

IV – Promover geração de renda no campo;

V – Contribuir para a segurança alimentar e desenvolvimento sustentável.

 

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES DO PROGRAMA

 

Art. 3º. O Programa poderá desenvolver as seguintes ações:

 

I – Execução do serviço de corte de terra (aração e gradagem);

II – Concessão de ajuda de custo para preparo do solo;

III – Disponibilização de horas-máquina;

IV – Apoio técnico e orientação agrícola;

V – Parcerias com associações comunitárias rurais;

VI – Incentivo à organização produtiva e cooperativismo;

VII – Outras ações de apoio ao agricultor familiar.

 

CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 4º. Poderão ser beneficiários:

 

I – Agricultores familiares residentes no Município;

II – Pequenos produtores rurais;

III – Associações comunitárias legalmente constituídas;

IV – Cooperativas da agricultura familiar.

 

§1º. O beneficiário deverá:

 

a) Comprovar residência no Município;

b) Comprovar atividade rural;

c) Estar inscrito no CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar), quando exigido;

d) Estar em situação regular perante o Município.

 

§2º. O atendimento fica limitado à execução do corte de terra correspondente a até 2 (duas) horas de trator por beneficiário (produtor), em cada exercício financeiro.

 

CAPÍTULO IV

DA AJUDA DE CUSTO

 

Art. 5º. A ajuda de custo poderá ocorrer:

 

I – De forma integral, custeada pelo Município;

II – De forma subsidiada, com participação do produtor;

III – Mediante repasse às associações para execução coletiva;

IV – Por contratação regular de terceiros, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 6º. O valor da ajuda de custo e os critérios de concessão serão definidos anualmente por Decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária.

 

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO E CONTROLE

 

Art. 7º. A execução do Programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais e ou órgão equivalente.

 

Art. 8º. Compete à Secretaria:

 

I – Realizar cadastramento dos beneficiários;

II – Organizar cronograma de execução;

III – Controlar as horas-máquina executadas;

IV – Emitir relatórios físicos e financeiros;

V – Prestar contas ao Controle Interno e ao Tribunal de Contas.

 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

§1º O Programa deverá estar previsto no PPA.

§2º Deverá observar as metas da LDO.

§3º A execução atenderá às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Art. 10º. O beneficiário que prestar informação falsa ficará impedido de participar do Programa por até 02 (dois) anos, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. 

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 10 de março de 2026

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:287B2F6C