ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.352 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a doação de imóvel de propriedade do município ao SEBRAE/RN para construção da Loja do Empreendedor, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao SEBRAE/RN, uma área de 198,50 m², descrita no projeto arquitetônico da Loja do Empreendedor, anexo, a ser desmembrada de área maior, registrada no livro 2 - Registro Geral, sob a matrícula 11.809 perante o 1º Ofício de Notas da Comarca de Ceará-Mirim, RN, com área de 1.578,99 m², limitando-se ao Norte com a Travessa São Luiz, medindo 50,30 metros, ao Sul com quintais diversos, medindo 45,61 metros, ao Leste com a Rua José Pacheco Dantas, medindo 31,87 metros, e ao Oeste com a Rua Euclides de Souza, medindo 33,99 metros, conforme certidão de inteiro teor, anexa.
Art. 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção da Loja do Empreendedor.
Art. 3º Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º no prazo de dois anos, a contar da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de setembro de 2025.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:287D693A