ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0731 /2021

LEI MUNICIPAL Nº 0731 /2021 Lagoa Nova/RN, 10 de setembro de 2021.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e ele, em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação de bens do patrimônio público municipal, conforme abaixo descritos e caracterizados:

 

MARCA/MODELO

ANO FAB.

PLACA

RENAVAM

TOMBO

VW/GOL 1.0

2011/2012

NOD9481

00454270852

18974

FIAT/FIORINO AMBULANCIA

2013/2013

OVZ7878

00584804997

18950

PEUGEOT BOXER AMBULÂNCIA

2006/2007

MYW5165

00936900725

12268

CITROEN JUMPER M33

2013/2013

OJR7463

00529051427

18965

GM/S10 AMBULANCIA

2010/2011

NOB6920

00274117665

18975

RETRO ESCAVADEIRA

2011/2011

-

-

18964

TRATOR MASSEY 01 FERGUSON 4X2 265

-

-

 

19360

TRATOR MASSEY 02 FERGUSON 4X2 265

-

-

-

18977

TRATOR AZUL

NEW HOLLAND 4630

-

-

-

19223

UNO MILLER ECONOMY

2009/2010

MZG1341

00193551330

12282

YAMAHA/YBR 125K

2001/2001

MYD3745

00759430586

18948

UNO MILLE ECONOMY

2008/2009

NNN9950

00119317850

12266

FIAT/FIORINO AMBULANCIA

2013/2013

OWD9559

00597065934

19225

VW/SAVEIRO

2011/2012

NOD9391

00454260580

19210

M/BENZ 1418R BASCULANTE

2001/2001

MYD0785

00759222258

12078

 

Art. 2º - O processo de alienação será realizado em estrita obediência à legislação pertinente, notadamente quanto às exigências da Lei nº 8.666/93 e da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º - Os recursos oriundos da alienação de que trata esta Lei, será revertido na aquisição de novos veículos em condições satisfatórias para atender o interesse da administração pública.

 

Art. 4º - Todo o processo será acompanhado pela comissão de Leilão designada por portaria do Poder Executivo Municipal, composta por 03 (três) servidores efetivos, um representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos responsável pelo patrimônio Municipal e um representante do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5º - A Comissão terá apoio técnico e procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 6º - São atribuições da comissão de leilão:

 

a) Planejar e executar o cronograma de realização do leilão;

b) Organizar e coordenar as atividades necessárias para realização do leilão;

c) Monitorar o trabalho dos avaliadores de veículos e dos leiloeiros públicos nas atividades de preparação dos leilões;

d) Controlar e fiscalizar apregoamentos de veículos em sessões públicas do leilão;

e) Dar publicidade e transparência aos atos relacionados ao leilão;

f) Elaborar dados estatísticos do leilão;

g) Manter sob registro e juntado ao processo toda a documentação referente aos procedimentos do leilão para eventuais consultas;

h) Apoiar as atividades de Auditoria Interna e da Corregedoria Geral do Município em caso de irregularidade no leilão;

i) Propor melhorias para procedimentos de realização de leilão; e

j) Realizar outras atividades relativas ao bom desenvolvimento do leilão.

 

Art. 7º- São atribuições do presidente da Comissão de Leilão:

 

a)Coordenar e supervisionar os trabalhos dos membros da Comissão do Leilão, avaliadores e leiloeiros;

b) Encaminhar editais de leilão e editais de notificação de leilão para publicação no Diário Oficial do Município, e demais meios de divulgação que a Prefeitura tenha disponibilidade;

c) Notificar leiloeiros oficiais para esclarecimentos em casos de inconsistências; e

d) Realizar outras atividades relativas ao bom desenvolvimento do leilão.

 

Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
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