ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.021/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E CANAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM EVENTOS CULTURAIS E DESPORTIVOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO.
LEI N. 1.021/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Divulgação de Campanhas e Canais de Denúncia de Violência contra a Mulher em Eventos Culturais e Desportivos Realizados ou Patrocinados pelo Município de Pedro Avelino.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município faz saber que a câmara municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pedro Avelino, a obrigatoriedade de divulgação de campanhas informativas sobre Leis de combate a Violência Contra a Mulher e do canal de denúncia Disque 180 em eventos culturais e desportivos realizados ou patrocinados pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º As campanhas a que se refere esta Lei deverão conter, no mínimo:
I – referência à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
II – referência à Lei nº 12.650/2012 (Lei Joana Maranhão);
III – referência à Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann);
IV – referência à Lei nº 12.845/2013 (Lei do Minuto Seguinte);
V – referência à Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio);
VI – referência à Lei nº 13.112/2015 (Lei do Registro sem a Presença do Pai);
VII – referência à Lei nº 13.718/2018 (Lei da Importunação Sexual);
VIII – referência à Lei nº 13.894/2019 (Lei da Prioridade para o Divórcio);
IX – referência à Lei nº 14.132/2021 (Lei do Stalking/Perseguição);
X – referência à Lei nº 14.443/2022 (Lei da Esterilização sem Autorização);
XI – referência à Lei nº 14.737/2023 (Lei do Acompanhante);
XII – referência à Lei nº 14.786/2023 (Protocolo “Não é Não”);
XIII – referência à Lei nº 14.857/2024 (Lei do Sigilo do Nome em Processos);
XIV – referência à Lei nº 15.125/2025 (Lei da Tornozeleira como Medida Protetiva);
XV – informações sobre o acesso das vítimas à rede de atendimento e proteção.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se rede de enfrentamento à violência contra a mulher o conjunto de instituições e serviços que atuam de forma integrada, tanto no âmbito do poder público quanto da sociedade civil, com o objetivo de planejar e executar ações, projetos e políticas voltadas à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres.
Art. 3º Nos eventos que disponham de telões ou equipamentos similares, a divulgação do Disque 180 deverá ser feita de forma direta, sendo facultada a inserção de um QR Code com informações complementares sobre a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, hospedadas no site da Prefeitura de Pedro Avelino.
Art. 4º Nos eventos que não disponham de telões ou equipamentos similares, a divulgação do Disque 180 deverá ser realizada por meio de locução ou outros recursos sonoros, durante a programação ou nos intervalos entre apresentações.
Art. 5º Placas ou cartazes contendo a divulgação do Disque 180 deverão ser afixados em locais de grande circulação e nos banheiros femininos dos eventos.
Parágrafo único. As placas ou cartazes deverão ter dimensões mínimas de 30 cm por 15 cm e utilizar caracteres de tamanho proporcional e adequado para garantir a fácil leitura da mensagem.
Art. 6º A Gestão Municipal será responsável pela criação da identidade visual da campanha e pela produção do material de divulgação, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar a implementação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e, se necessário, poderão ser suplementadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:2887DF6E