ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE DEZEMBRO 2012.

Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para doar um Trator, á Associação Comunitária Construindo um Futuro, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de um Trator á Associação Comunitária Construindo um Futuro, que tem como finalidade o Crescimento Social da População do Município de São Bento do Norte/RN.

 

Art. 2º - O Trator objeto da referida doação não tem afetação pública, se encontrado hoje, sucateado e sem utilidade pública.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, para efetuar todos os atos de transferência de propriedade do bem móvel objeto da referida doação, perante o órgão competente..

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Bento do Norte/RN, em 10 de dezembro de 2012.

 

LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
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