ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 447/2017 - REDEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO

LEI Nº 447/2017

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 436/2016 para redefinir o Piso Salarial

dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

Ipueira-RN, 23 de março de 2017.

 

LEI Nº 447/2017

 

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 436/2016 para redefinir o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os valores referentes à remuneração dos profissionais do Magistério Municipal de Ipueira/RN, instituídos pela Lei Municipal nº 436/2016, ficam redefinidos nos termos do Anexo I, da presente lei.

 

Parágrafo Único – Os valores definidos no Anexo I retroagem na forma escalonada seguinte:

 

a) Os valores retroativos referentes a janeiro/2017 serão pagos em março;

b) Os valores retroativos referentes a fevereiro/2017 serão pagos em abril;

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito

 

ANEXO I

 

ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN.

REAJUSTE/2017 – 7,64%

 

Professor (40h)

NIVEIS

A

01 à 03

Anos

B

04 à 06

anos

C

07 à 09

Anos

D

10 à 12

Anos

E

13 à 15

Anos

F

16 à 18

Anos

G

19 à 21

Anos

H

22 à 24

Anos

I

25 à 27

Anos

J

28 à 30

Anos

Magistério

2.298,80

2.413,74

2.534,43

2.661,15

2.794,21

2.933,92

3.080,61

3.234,65

3.396,38

3.566,20

N – I

2.988,44

3.137,87

3.294,76

3.459,50

3.632,47

3.814,09

4.004,80

4.205,04

4.415,30

4.636,05

N – II

3.436,71

3.608,54

3.788,97

3.978,42

4.177,35

4.386,21

4.605,52

4.835,79

5.077,58

5.331,46

N - III

3.586,13

3.765,44

3.953,71

4.151,39

4.358,97

4.576,92

4.805,76

5.046,04

5.298,35

5.563,27

N – IV

3.735,56

3.922,34

4.118,45

4.324,37

4.540,59

4.767,62

5.006,00

5.256,30

5.519,11

5.795,07

Professor (20h)

NIVEIS

A

01 à 03

Anos

B

04 à 06

anos

C

07 à 09

Anos

D

10 à 12

Anos

E

13 à 15

Anos

F

16 à 18

Anos

G

19 à 21

Anos

H

22 à 24

Anos

I

25 à 27

Anos

J

28 à 30

Anos

N–I

1.494,22

1.568,93

1.647,38

1.729,74

1.816,23

1.907,04

2.002,39

2.102,51

2.207,63

2.318,02

N – II

1.718,34

1.804,26

1.894,47

1.989,20

2.088,66

2.193,10

2.302,75

2.417,89

2.538,79

2.665,73

N - III

1.793,06

1.882,71

1.976,85

2.075,69

2.179,47

2.288,45

2.402,87

2.523,02

2.649,16

2.781,62

N – IV

1.867,77

1.961,16

2.059,22

2.162,18

2.270,29

2.383,80

2.502,99

2.628,14

2.759,55

2.897,52

Coordenador Pedagógico (40h)

NIVEIS

A

01 à 03

Anos

B

04 à 06

anos

C

07 à 09

Anos

D

10 à 12

Anos

E

13 à 15

Anos

F

16 à 18

Anos

G

19 à 21

Anos

H

22 à 24

Anos

I

25 à 27

Anos

J

28 à 30

Anos

N–I

3.586,13

3.765,44

3.953,71

4.151,39

4.358,97

4.576,92

4.805,76

5.046,06

5.298,35

5.563,28

N – II

4.124,05

4.330,26

4.546,77

4.774,10

5.012,82

5.263,46

5.526,63

5.802,96

6.093,10

6.397,77

N - III

4.303,36

4.518,53

4.744,46

4.981,68

5.230,77

5.492,30

5.766,92

6.055,26

6.358,03

6.675,93

N – IV

4.482,67

4.706,81

4.942,14

5.189,25

5.448,72

5.721,14

6.007,21

6.307,56

6.622,94

6.954,09


Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
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