ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 465/2025

Abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais,

Faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 300,000,00 (trezentos mil reais), para atender as despesas com a aquisição de veículos e equipamentos diversos do Programa “LAGOA DE VELHOS SUSTENTÁVEL – LIXO ZERO” visando a implantação da gestão sustentável de resíduos sólidos urbanos, incentivo à coleta seletiva e educação ambiental, o qual será implantado neste ano afetando as dotações que especifica:

 

I - ORGAO 02: PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE

FUNÇAO: URBANISMO

SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS

PROJETO: 1.183 – PROGRAMA LAGOA DE VELHOS SUSTENTÁVEL – LIXO ZERO

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50. 41 CONTRIBUIÇÕES R$ 38.000,00

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$.262.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

FONTE DE RECURSOS: 27063110 – TRANSFERENCIA DA UNIÃO DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, serão considerados, o superavit financeiro verificado no exercício anterior proveniente da arrecadação da Transferência da União decorrente de Emenda parlamentar e o valor da anulação parcial da dotação que especifica, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO: 99 RESERVA DE CONTINGENCIA

SUBFUNÇÃO: 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROJETO ATIVIDADE: 9001-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

NATUREZA DA DESPESA: 999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa de Velhos/RN, em 02 de setembro de 2025.

 

 JOSÉ NILDO GALDINO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Maria Damascena
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