ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 465/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 300,000,00 (trezentos mil reais), para atender as despesas com a aquisição de veículos e equipamentos diversos do Programa “LAGOA DE VELHOS SUSTENTÁVEL – LIXO ZERO” visando a implantação da gestão sustentável de resíduos sólidos urbanos, incentivo à coleta seletiva e educação ambiental, o qual será implantado neste ano afetando as dotações que especifica:
I - ORGAO 02: PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE
FUNÇAO: URBANISMO
SUBFUNÇAO: SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 1.183 – PROGRAMA LAGOA DE VELHOS SUSTENTÁVEL – LIXO ZERO
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50. 41 CONTRIBUIÇÕES R$ 38.000,00
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$.262.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1500000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
FONTE DE RECURSOS: 27063110 – TRANSFERENCIA DA UNIÃO DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, serão considerados, o superavit financeiro verificado no exercício anterior proveniente da arrecadação da Transferência da União decorrente de Emenda parlamentar e o valor da anulação parcial da dotação que especifica, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO: 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
SUBFUNÇÃO: 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO ATIVIDADE: 9001-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
NATUREZA DA DESPESA: 999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa de Velhos/RN, em 02 de setembro de 2025.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:28BB1ADF