ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2026
Torna Extinta a Unidade Educacional Francisco Cardoso da Silva da Rede Municipal de Ensino de Serrinha/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA – RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que trata do processo de fechamento de escolas do campo;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a situação das unidades escolares que se encontram paralisadas, cujos prédios foram desativados há vários anos em razão da baixíssima demanda de estudantes;
CONSIDERANDO que os estudantes foram devidamente remanejados para outras unidades da rede municipal de ensino, não ocasionando prejuízo educacional à comunidade;
CONSIDERANDO que parte dos prédios das referidas unidades escolares já não existe mais, enquanto outros se encontram em avançado estado de deterioração;
CONSIDERANDO que o acervo contendo informações, registros da vida escolar dos estudantes e a documentação funcional dos professores encontram-se devidamente arquivados na sede da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que tal medida é necessária para a atualização do banco de dados da rede municipal de ensino junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP/MEC);
CONSIDERANDO, ainda, o dever da Administração Pública de observar os princípios da eficiência e da adequada gestão dos recursos públicos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica extinta, para todos os efeitos legais a unidade escolar abaixo relacionada, neste Município de Serrinha/RN.
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NOME DA UNIDADE ESCOLAR |
CÓDIGO INEP |
ENDEREÇO |
PARALISAÇÃO |
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UNIDADE EDUCACIONAL FRANCISCO CARDOSO DA SILVA |
24064335
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SITIO JACUMIRIM DE CIMA |
Há 3 anos |
Gabinete da Prefeita de Serrinha/RN, 15 de junho de 2026.
KAUANNY ESTHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal de Serrinha/RN
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:28D9F7A2