ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2026

Torna Extinta a Unidade Educacional Francisco Cardoso da Silva da Rede Municipal de Ensino de Serrinha/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA – RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que trata do processo de fechamento de escolas do campo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a situação das unidades escolares que se encontram paralisadas, cujos prédios foram desativados há vários anos em razão da baixíssima demanda de estudantes;

 

CONSIDERANDO que os estudantes foram devidamente remanejados para outras unidades da rede municipal de ensino, não ocasionando prejuízo educacional à comunidade;

 

CONSIDERANDO que parte dos prédios das referidas unidades escolares já não existe mais, enquanto outros se encontram em avançado estado de deterioração;

 

CONSIDERANDO que o acervo contendo informações, registros da vida escolar dos estudantes e a documentação funcional dos professores encontram-se devidamente arquivados na sede da Secretaria Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO que tal medida é necessária para a atualização do banco de dados da rede municipal de ensino junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP/MEC);

 

CONSIDERANDO, ainda, o dever da Administração Pública de observar os princípios da eficiência e da adequada gestão dos recursos públicos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica extinta, para todos os efeitos legais a unidade escolar abaixo relacionada, neste Município de Serrinha/RN.

 

NOME DA UNIDADE ESCOLAR

CÓDIGO INEP

ENDEREÇO

PARALISAÇÃO

 

UNIDADE EDUCACIONAL FRANCISCO CARDOSO DA SILVA

 

24064335

 

SITIO JACUMIRIM DE CIMA

Há 3 anos

 

Gabinete da Prefeita de Serrinha/RN, 15 de junho de 2026.

 

KAUANNY ESTHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

Prefeita Municipal de Serrinha/RN


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:28D9F7A2