PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO

PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS E A EMPRESA COMPTERN COMPANHIA DOS TRANSPORTADORES LTDA - CNPJ: 23.993.742/0001-60, CUJO ADITIVO É A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, CUJO OBJETO É A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM CONDUTORES. REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL 0015/2019, PROCESSO 084/2019. Baseado no despacho jurídico datado em 15 de maio de 2020.

 

Pelo presente instrumento particular de Termo Aditivo ao contrato, de um lado Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas - Av. Gov. Dix-sept Rosado, 144 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, CNPJ nº 08.096.604/0001-95, neste ato representado pelo Prefeito ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ, Brasileiro, Casado, Empresário, residente e domiciliado no Sítio Três Riachos, 8 - Zona Rural - Jardim de Piranhas - RN, CPF nº 406.754.754-49, Carteira de Identidade nº 306758 SSP, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro COMPTERN COMPANHIA DOS TRANSPORTADORES LTDA - CNPJ: 23.993.742/0001-60, sediada a Rua Laudimiro Dias, 05, Alto da Boa Vista, Caicó-RN. CEP: 59.300-000, neste ato representado por Enildo Batista de Araújo, Brasileiro, Casado, Empresário, residente e domiciliado na Rua Rubens Mariz, 25, Barra Nova, Caicó-RN. CEP: 59.300-000, CPF nº 967.048.704-82, Carteira de Identidade nº 1.441.287 SSP/RN, doravante simplesmente CONTRATADO, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato de aditivo de prazo contratual, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo tem por objetivo Promover a Prorrogação de Prazo de duração do Pregão Presencial 0015/2019, Processo 084/2019, face a necessidade continua dos serviços, bem como, a regular prestação dos serviços executados pela contratada, em conformidade com o art57 inciso II da Lei 8.666/93. De acordo com o Decreto Federal nº 10.308 de 02 de abril de 2020; Decreto Estadual nº 29.668, de 04 de maio de 2020 e o Decreto Municipal nº 1.488 de 04 de 2020, que prorrogam a permanência da suspensão das aulas, mediante crise na saúde pública causada pelo Covid-19 (Coronavírus). O presente termo aditivo está sendo prorrogado para uma eventual normalidade das atividades escolares no ano de 2020, salienta se que só será utilizado caso seja normalizado as atividades com o calendário escolar 2020.

 

CLÁUSULA SEGUNDA DA PRORROGAÇÃO

 

Fica alterada CLAUSULA SÉTIMA dos prazos, que Trata da Vigência do contrato para o acréscimo de mais 7 (sete) meses, conforme disposto no Art. 57, da Lei 8.666/93, ao que fora pactuada, razão pela qual a vigência passará a ser 31/12/2020

 

Inicialmente cumpre aduzir que constam nos autos alhures, toda a dilação probatória necessária para análise do feito, no qual é remetido ao fim a esta Assessoria Jurídica para análise acerca da legalidade da realização do termo aditivo supramencionado, o qual se encontra vigente visto que foi assinado em 15 de maio 2020. Ficando a vigência do termo aditivo para 31 de dezembro de 2020.

 

Outrossim, restou demonstrada a disponibilidade financeira e orçamentária para o aditamento contratual correspondente, bem como há previsão para pagamento através da rubrica do corrente ano através dos Recursos: 08.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 2011- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; 2058- FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE; 3.390.39- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; 1001000000- Recursos Ordinários; 11110000- Receitas e Impostos e de Transferência de Imposto –Educação; 11200000-Transferência do Salário-Educação. 08.031- FUNDO DE MUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA; 2013-FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - FUNDEB 40%; 3.390.39- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

11130000- Transferências do FUNDEB 40%.

 

Por fim, foi atestado pela Secretária Municipal de Educação, a Sra. Alia Eine de Queiroz Damásio, a satisfação pelos serviços prestados pelo contratado, Presencial 0015/2019, Processo 084/2019

 

Pelo que se observa do texto legal, a norma contida no caput determina que os contratos administrativos, em regra, só podem ter duração equivalente à vigência dos seus créditos orçamentários, excetuadas as situações enquadradas nas hipóteses dos incisos previstos no dispositivo.

 

Assim, conforme exceção prevista nos termos do inciso II acima transcrito, as avenças relativas a serviços contínuos podem ter sua duração prorrogada, desde que visem atingir preços e condições mais vantajosas para a Administração.

 

Neste sentido, uma vez que há necessidade de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE CARROS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR, onde se faz necessário para proporcionar e dar continuidade na execução dos serviços administrativos, bem como a empresa contratada desempenhou os seus serviços de forma salutar, constata-se a vantajosidade para este município realizar o referido aditamento em relação aos serviços executados.

 

Analisando, ainda, o procedimento realizado, verifica-se que o pedido formulado se restringe a prorrogação de prazo prevista, bem como a possibilidade jurídica resta amparada no art. 57, II, § 2º da Lei 8.666/93. Ademais, nota-se que o mesmo vem sendo cumprido sem qualquer prejuízo à Administração Pública, visto que os serviços estão sendo executados regularmente.

 

Confrontando os documentos anexados, com a previsão legal supra, demonstra-se que a prorrogação do prazo de duração do Pregão Presencial 0015/2019, Processo 084/2019 é possível e encontra guarida legal.

 

Por fim, informa-se que a Ata de Registo de Preços foi assinado em 20 de maio de 2020, tendo vigência de 12 meses a partir de sua assinatura. Sendo esse o Primeiro Termo Aditivo, a qual a dilação será pelo período de 7 (sete) meses, a partir do dia 18 de maio de 2020 até o dia 31 de dezembro de 2020.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

 

Ficam ratificados os demais dispositivos do Pregão Presencial 0015/2019, Processo 084/2019 celebrado entre as partes, permanecendo em vigor todas aquelas condições estabelecidas, que não forem alteradas pelo presente termo aditivo.

 

CLÁUSULA QUARTA DA PUBLICAÇÃO

 

A publicação do extrato do presente termo aditivo Terá Divulgação no diário oficial do Município.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

 

Para dirigir as dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução deste termo aditivo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelas partes, fica eleito o foro da comarca de Jardim de Piranhas-RN, com renúncia de qualquer outro por mais privilegio que seja.

 

E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e conteúdo, para fins de direito.

 

Jardim de Piranhas-RN, em 18 de maio de 2020.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

CPF: 406.754.754-49

Contratante

 

Comptern Companhia Dos Transportadores LTDA

CNPJ: 23.993.742/0001-60

ENILDO BATISTA DE ARAÚJO

CPF: 967.048.704-82

Empresário