ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 332/2019 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - As férias anuais dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio, na forma do inciso XVII, do art. 7º, da CR/88.
Parágrafo Único – Não será admitida a indenização de férias não gozadas, excerto nas seguintes hipóteses:
I – afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar o período aquisitivo, caso em que o Vereador perceberá o valor de férias calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.
II – no último ano do mandato, de forma integral, tendo em vista a coincidência da conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.
Art. 2° - As férias de que trata o caput do Artigo Primeiro desta lei poderá ser fracionada em até dois períodos, coincidindo com os recessos legislativos.
Art. 3° - A concessão de férias acrescidas do terço constitucional instituído por esta lei, será efetivado, desde que obedecidos os limites impostos na Constituição Federal.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentária próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 5° - Os efeitos desta Lei aplicar-se-á, no que couber, ao exercício financeiro corrente, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Venha-Ver/RN, 24 de dezembro de 2019.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:28E8CDF9