ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 004/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01020002/2023
RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II do art. 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostada aos autos, visando à contratação de Pessoa Jurídica: MERITUS ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI EPP – CNPJ: 04.951.589/0001-64, no valor global de R$ 237.900,00 (duzentos e trinta e sete mil e novecentos reais) referente à contratação de pessoa jurídica destinado à prestação de serviços especializados de contabilidade pública e consultoria contábil, bem como na execução orçamentária/contábil em atendimento às necessidades da secretaria municipal de administração, fundo municipal de saúde e fundo municipal de assistência social, no âmbito de Baraúna/RN.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Sra. Maria Camila Carvalho de Oliveira, Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, pelo Sr. Dayvid Pereira da Cunha, Secretário Municipal de Saúde e pelo Sr. José Flávio Matias Pereira, Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Baraúna/RN, 01 de março de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Baraúna/RN
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:28F1C276