ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 704/2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GROSSOS (RN) A  CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, PARA FINS DE COOPERAÇÃO   FINANCEIRA, VISANDO O CUSTEIO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA A SEREM EXECUTADAS EM SEU TERRITÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a suprir despesas de investimento e custeio capaz de desenvolver atividades que garantam a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, mediante a implementação de ações pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública, dentre eles, a Polícia Militar e a Polícia Civil, que visem atender os interesses dos cidadãos do Município de Grossos/RN.

 

Art. 2°. O Município de Grossos/RN poderá celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Defesa Social e Segurança Pública para cooperação financeira visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública, sem prejuízo da sua prestação de contas anual que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e comunicado ao Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 3º. Compete à Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Autoridade Policial e dos demais servidores públicos civis e militares com exercício no Município, o desempenho das ações policiais típicas, preventivas, repressivas e de polícia judiciária, conforme previsto no artigo 29, da Lei Complementar Estadual n° 163, de 05 de fevereiro de 1999 e alterações posteriores.

 

Art. 4°. O Município de Grossos/RN, dentro de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, fica autorizado a promover as ações necessárias à manutenção e funcionamento dos serviços de segurança pública no âmbito do Município, podendo inclusive, custear as seguintes despesas:

 

I - conservação e recuperação das instalações físicas das unidades operacionais de Segurança Pública;

 

II – manutenção preventiva e corretiva das viaturas;

 

III - materiais de expediente, higiene e limpeza;

 

IV - alimentação para os servidores do Sistema de Segurança Pública, quando estritamente em serviço;

 

V - a locação de imóveis e respectivos impostos, taxas e tarifas de serviços públicos, para abrigarem unidade operacional Sistema de Segurança Pública;

 

VI - o pagamento de diárias operacionais aos operadores da Segurança Pública, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar Estadual nº 624, de 23 de fevereiro de 2018;

 

VII - a cessão de servidor(es) público(s) Municipal(is) ou terceirizado(s) para exercício em atividade meio de órgão integrante do Sistema de Segurança Pública, com a expressa aquiescência deste;

 

VIII - apoio, através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), às ações de prevenção de violência doméstica da SESED.

 

§ 1º. Os materiais e despesas serão destinados exclusivamente para execução dos serviços de policiamento ostensivo do Pelotão de Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, sediado no Município de Grossos/RN.

 

§2º. As despesas de que tratadas nos incisos de I a V deverão ser comprovadas mediante apresentação de notas fiscais até o dia 5 (cinco) do mês subsequente.

 

Art. 5°. O valor unitário da diária operacional será revisto em conformidade com os parâmetros legais estabelecidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, seguindo idêntica remuneração e mesma vigência.

 

§ 1º. Fica a cargo do Comandante do Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte ou do responsável pelo destacamento de Grossos a fornecerem a relação dos Policiais escalados, em período de folga, na atividade delegada.

 

§ 2º. O valor da diária operacional será creditado diretamente na conta bancária do policial que tiver executado o serviço extraordinário.

 

Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando desde já autorizado sua suplementação, se necessário for.

 

Art. 7º. O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos destinados a execução das obrigações assumidas através do presente instrumento serão exercidos pelo conselho a ser instituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, no diário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, no extrato desse convênio.

 

Parágrafo único. O Conselho será instituído pelos seguintes membros:

 

a) Um servidor público municipal, indicado pelo Chefe do Poder Executivo que será seu presidente.

 

b) Um membro pertencente ao Unidade Policial Militar lotado no Município de Grossos.

 

c) Um membro do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores do município retro.

 

d) Um membro pertencente a qualquer área da Segurança Pública, indicado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º. Os registros contábeis e os processos de contratação das despesas relativos aos recursos despendidos pelo município nas atividades de segurança pública deverão ser previamente disponibilizados para o conselho. Estando o processo em ordem, será emitido parecer favorável, caso contrário será promovida diligencia ao controle interno da municipalidade.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

tácita e expressamente as disposições em contrário

.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Grossos-RN, 11 de outubro de 2021.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional de Grossos/RN


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
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