ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 107/2026 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 603027/2026

Aos 08 dias do mês de SETEMBRO de 2026, o Município de o Município de CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, através da Prefeitura Municipal, Pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.349.102/0001-29, com sede à Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, Caraúbas/RN – CEP: 59.780-000, neste ato representado pelo Senhor PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, Prefeito Municipal, portador do CPF nº 089.***.***-39, residente e domiciliado na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Conj. Guido Gurgel, Centro, CARAUBAS/RN – CEP: 59.780-000. Nos termos da Lei Federal nº 14.133, do 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, do Lei Municipal nº 1.392/2023, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 021/2026, Processo Administrativo 603027/2026, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens elencados em anexo, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa:

MAF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.000.491/0001-09, com sede na AV VINTE DE JANEIRO, Nº 1019, BAIRRO BOA VIAGEM, CEP 51.130-120, no Município de RECIFE/PE, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ANTONIO MONTEIRO DA SILVA FILHO, portador(a) da Cédula de Identidade nº 2048XXX SDS/PE e CPF nº 372.XXX.XXX-34, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame nos itens, totalizando um valor de R$ 23.192,40 conforme planilha anexa.

 

LOTE 03 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QTD

MARCA

VALOR UNT.

VALOR TOTAL

 

BOTA DE SEGURANÇA IMPERMEÁVEL DE USO PROFISSIONAL, cano longo (cano alto), confeccionada em material polimérico (PVC - policloreto de vinila) de alta qualidade, injetada em uma peça só (sem emendas), na cor preta, forrada. Tamanho do 39 ao 45 Justificativa Técnica: A solicitação baseia-se na NR-31 (Norma Regulamentadora de Segurança no Trabalho na Agricultura) e na NR-6 (EPI). Os referidos agentes realizam atividades de aplicação de defensivos agrícolas (agrotóxicos), herbicidas, BRI dengue, mosquito da doença de chagas e produtos de lavoura.

UND

53

INNPRO

R$ 41,90

R$ 2.220,70

 

AVENTAL DE SEGURANÇA EM PVC FORRADO, cor amarela, tamanho 1,20x0,70m, com tiras de ajuste, CA 16796. Indicado para proteção contra umidade e agentes químicos.

UND

20

TOTAL CAPAS

R$ 11,95

R$ 239,00

 

PROTETOR FACIAL DE SEGURANÇA (VISEIRA), com carneira regulável tipo catraca. Visor em policarbonato incolor, transparente, articulável, com tratamento antiembaçante e resistente a respingos químicos. Dimensões mínimas 200x250mm. Reutilizável. CA ativo para proteção facial contra respingos químicos (indústria química/agrotóxicos).

UND

56

PLASTCOR

R$ 32,00

R$ 1.792,00

 

ÓCULOS DE PROTEÇÃO CONFECCIONADO EM PEÇA ÚNICA DE POLICARBONATO INCOLOR, com proteção lateral integrada e tratamento anti-risco e anti-embaçante. Hastes tipo espátula com ajuste de tamanho (telescópico ou regulável) para melhor adaptação ao rosto. Deve possuir proteção contra raios UV. O equipamento deve estar em conformidade com as normas ABNT NBR 15111/2015 ou similar internacional (ANSI Z87.1) e possuir Certificado de Aprovação (CA) vigente emitido pelo Ministério do Trabalho.

UND

56

POLI-FERR

R$ 6,00

R$ 336,00

 

KIT COMPLETO DE MÁSCARA COM OS FILTROS ESPECÍFICOS DE PROTEÇÃO: Respirador purificador de ar de segurança, tipo peça semifacial, classe de risco III, equipado com Certificado de Aprovação (CA) ativo junto ao órgão competente para o conjunto (máscara e filtros). Confeccionado em elastômero sintético atóxico, macio e confortável, compatível com a anatomia facial, proporcionando vedação adequada. O kit deve ser fornecido completo, incluindo a peça semifacial e os filtros específicos necessários para a proteção indicada, podendo a máscara ser configurada para utilização com sistema de filtro único (monofiltro) ou sistema duplo (bifiltro), conforme a necessidade e compatibilidade técnica do fabricante ofertado.

UND

50

ALLTEC

R$ 58,90

R$ 2.945,00

 

FILTRO QUÍMICO (CARTUCHO) CLASSE 1: Filtro químico (cartucho) classe 1, projetado para respirador purificador de ar tipo peça semifacial. Composto por carvão ativado granulado de alta eficiência, envolvido por invólucro plástico resistente. O filtro químico deve possuir Certificado de Aprovação (CA) ativo ou aprovação técnica comprovada de compatibilidade e estanqueidade com o respectivo respirador semifacial ofertado, garantindo a perfeita vedação e eficiência do conjunto protetor.

UND

100

ALLTEC

R$ 19,20

R$ 1.920,00

 

LUVA DE SEGURANÇA CONFECCIONADA EM LÁTEX NATURAL, formato anatômico, cano longo com comprimento mínimo de 370mm. Cor: (Amarela/Laranja). Acabamento interno: (Flocado/Clorinado). Superfície palmar e dedos com textura antiderrapante, que permite o manuseio de objetos secos ou molhados. Indicada para atividades com imersão até o antebraço, oferecendo proteção mecânica e contra agentes químicos. Deve estar em conformidade com as normas ABNT NBR 13393 e possuir Certificado de Aprovação (CA) vigente, indicado no corpo da luva ou embalagem. Tamanho do P ao G

UND

30

VABENE

R$ 7,99

R$ 239,70

 

MACACÃO DE SEGURANÇA: Macacão de segurança confeccionado em material não tecido (TNT) de polipropileno com camada laminada de polietileno, de alta resistência. Proteção contra riscos químicos Tipo 3, 4, 5 e 6. Cor amarela ou branca. Possui Certificado de Aprovação (CA) válido para a finalidade de aplicação (incluindo manipulação de defensivos agrícolas/defensivos fitossanitários). Design com elástico nos punhos e tornozelos para vedação adequada. Tamanhos do P ao G.

UND

50

VICSA

R$ 24,00

R$ 1.200,00

VALOR TOTAL

R$ 10.892,40

LOTE 04 – PROTETOR SOLAR

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QTD

MARCA

VALOR UNT.

VALOR TOTAL

 

PROTETOR SOLAR FACIAL, FPS 60 (mínimo), alta proteção UVA/UVB, hipoalergênico, não oleoso, com toque seco/aveludado, rápida absorção. Fórmula foto estável, com vitamina E. Sem perfume ou com fragrância suave, indicado para peles sensíveis. Dermatologicamente testado. produto deverá apresentar data de fabricação recente, com prazo de validade mínimo de 18 (dezoito) meses a contar da data de entrega no almoxarifado, trazendo em sua embalagem original, de forma legível, o número do lote, data de fabricação e validade, em estrita conformidade com as normas da ANVISA. Registro na ANVISA. Embalagem de 200g.

UND

500

ALGSUN

R$ 18,00

R$ 9.000,00

 

PROTETOR SOLAR LABIAL. BASTÃO (STICK) 5G. FPS 30, UVA/UVB. Ação hidratante. Hipoalergênico. Resistente à água. produto deverá apresentar data de fabricação recente, com prazo de validade mínimo de 18 (dezoito) meses a contar da data de entrega no almoxarifado, trazendo em sua embalagem original, de forma legível, o número do lote, data de fabricação e validade, em estrita conformidade com as normas da ANVISA. Registro ANVISA. 5g.

UND

300

ALGSUN

R$ 11,00

R$ 3.300,00

VALOR TOTAL

R$ 12.300,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto desta Ata é o registro de preços para futura Contratação de empresa especializada para o fornecimento de fardamento, equipamentos de proteção individual – EPI e materiais operacionais destinados aos agentes comunitários de saúde – ACS e aos agentes de combate às endemias – ACE do Município, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas no anexo (encarte) que é parte integrante desta ata.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

O órgão gerenciador será a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUBAS/RN.

São participantes os seguintes órgãos:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAUBAS/RN;

Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e respeitadas as regras estabelecidas na Lei Federal 14.133/2021 e no Lei Municipal 1.392/2023.

Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

Em caso de eventual inadimplemento contratual, caberá ao órgão aderente a responsabilidade pela imposição de penalidade ao fornecedor faltoso, comunicando o fato ao órgão gerenciador.

Todo órgão, antes de contratar com o fornecedor registrado, deve assegurar-se que a contratação atende a seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços terá vigência de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada/renovada por igual período, desde que comprovada a vantajosidade da ata.

Na hipótese de renovação prevista no Item 3.1, todos os quantitativos licitados serão restabelecidos, assim como todas as demais cláusulas previstas na Ata de Registro de Preços serão renovadas.

Os quantitativos serão restabelecidos a quantidade inicial licitada, não havendo possibilidade de somatório com o saldo não utilizado no período inicial da Ata.

Na hipótese de prorrogação apenas de prazo prevista no Item 3.1, o quantitativo permanecerá de acordo com o saldo disponível no momento da prorrogação, apenas para que se possa concluir a aquisição de acordo com a demanda inicial licitada.

CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 5.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 5.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 4.2 e no item 4.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

O fornecedor terá o seu registro cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:

Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

Não mantiver as condições de habilitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021.

As condições de fornecimento constam do Termo de Referência e da Ata de Registro de Preços, e poderão ser detalhadas, em cada contratação específica, no respectivo pedido de contratação.

O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, ou assinar o Contrato, se for o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

CLÁUSULA SETIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

Cada contrato firmado com a fornecedora terá vigência de acordo com as disposições definidas na minuta de contrato ou instrumento equivalente, ou, na omissão deste, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da assinatura ou retirada do instrumento

A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, e o objeto esteja previsto no Plano Plurianual.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO

Todas as condições de pagamento estão previstas no Termo de Referência, que é parte integrante desta ARP.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA.

As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 5.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.

Integram esta Ata, independentemente de transcrição, o Edital e a proposta da empresa.

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.

O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o Foro da Comarca de CARAUBAS/RN, com exclusão de qualquer outro.

 

Município de CARAÚBAS/RN, 08 de SETEMBRO de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

ANTONIO MONTEIRO DA SILVA FILHO

Representante Da Empresa

 

FELIPE THAWAN ALVES DA SILVA

Portaria Seg N° 211/2026-GP

Secretaria Municipal de Saúde

Fiscal De Contrato


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:290F8A0D