ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 267/2025

DECRETO Nº 267 DE 29 de setembro de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar, recurso Anulação de Dotação no valor de R$ 174.584,48 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, recurso Anulação de Dotação no valor de R$ 174.584,48 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

174.584,48

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

120.000,00

 

2026 Manutenção do Ensino Infantil

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15500000

0001

10.000,00

 

2138 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

110.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15420000

0001

110.000,00

07 .001 Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos

10.000,00

 

2054 Manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Iluminação Pública

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

09 .002 Fundo Municipal de Assistencia Social

44.584,48

 

2087 Bloco da Proteção Social Básica

6.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16603110

0001

6.000,00

 

2139 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

38.584,48

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16603110

0001

38.584,48

Anexo II (Redução)

174.584,48

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

174.584,48

 

2015 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Educ., Esporte e Lazer

174.584,48

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

10.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

116.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

0001

48.584,48

 

Pureza/RN, 29 de setembro de 2025

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:291FCE8D