ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 669/2017
Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Canguaretama, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º e 5º da Constituição Federal, decorrentes de decisões Judiciais consideradas de Pequeno Valor – RPV e, dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O pagamento de débitos e obrigações do Município, decorrentes de decisões Judicias transitadas em julgado, considerados de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º e 5º da Constituição Federal, será feito à vista do ofício requisitório expedido pelo Juízo.
Parágrafo único: Para fins desta Lei, consideram-se de Pequeno Valor os débitos e obrigações de valores até o teto da Previdência Social.
Art. 2º - O pagamento de valores superiores aos limites previstos no caput do artigo primeiro continuarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 3º - Se o valor do débito ou da obrigação ultrapassar o limite de RPV previsto nesta Lei, o credor poderá renunciar ao crédito excedente, para beneficiar-se sem expedição de Precatório Judicial.
Art. 4º - Revoga-se a lei nº 658, de 02 de abril de 2016.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 31 de março de 2017.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josué Augusto Vieira Gomes
Código Identificador:293ACE6B