PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06030001/2020

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O processo de Dispensa de Licitação encontra-se fundamentado no inciso II do Art 24 da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24- É dispensável a licitação:

I(...)

II–para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Em virtude da realização de eventos para cumprimento das metas das Secretarias de saúde, Assistência Social e Educação no que se refere a preparação de chá, café, merenda escolar e refeições servidos em reuniões institucionais e oferecidos diariamente a alunos, profissionais, funcionários, pais e colaboradores.

Sendo assim, faz-se necessário que seja adquirido gás GLP para utilização na copa das referidas secretarias. É de fundamental importância que os produtos solicitados sejam adquiridos, pois a falta deste inviabiliza diversos setores e práticas pedagógicas.

Conforme as informações contidas nos autos do processo administrativo foi verificada a necessidade da contratação da aquisição do feito citado.

Face ao exposto, DECLARO COMO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 24, inciso II, da Lei n° 8666/93 a contratação com a pessoa jurídica: ACETI COMERCIO DE GAS E EMPREENDIMENTO EIRELI, situada na Rua Onélia Fernandes, nº 29, Santa Delmira, Mossoró/RN, CEP 59.615-540, inscrita no CNPJ: 24.376.421/0001-80, no valor global de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), tendo em vista ser o menor preço dentre as pesquisas de mercado e Projeto Básico apresentadas, tudo de acordo com os autos acostados a este processo.

Baraúna/RN, 20 de março de 2020.

LUIZ MIRANDA PINTO

Secretário Municipal de Saúde

MARIA JOSÉ DA SILVA BEZERRA

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

FRANCISCO EDNALDO ROCHA DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Educação