ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 482/2026

Institui o Programa Municipal de Prevenção à Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção à Sexualização Precoce, com a finalidade de promover ações educativas, preventivas e informativas voltadas à proteção do desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.

Art. 2º. O Programa poderá desenvolver:

I — campanhas educativas;

II — orientação às famílias;

III — ações pedagógicas de conscientização;

IV — capacitação de profissionais da rede pública;

V — promoção do uso responsável de mídias digitais.

Art. 3º. As ações do Programa observarão:

I — o respeito aos direitos fundamentais;

II — a proteção integral da infância;

III — evidências técnicas e pedagógicas;

IV — a vedação a qualquer forma de discriminação.

Art. 4º. O Município poderá realizar parcerias com:

Escolas;

Conselho Tutelar;

Ministério Público;

Universidades;

Organizações da sociedade civil.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 15 de junho de 2026.

 

JOSÉ NILDO GALDINO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:298218C6