ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 447, DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), do Ministério da Saúde, no âmbito do Município de São Bento do Norte e dá outras providências.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1°. O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) tem como objetivo induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde.

 

Art. 2°. Os recursos advindos da União destinados ao PMAQ/São Bento do Norte serão repassados aos componentes das equipes que integram o Programa Saúde da Família (PSF) o valor correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) deste incentivo, excetuando-se os profissionais médico.

 

Art. 3°. O pagamento dos valores aos profissionais do Município de São Bento do Norte fica condicionado ao repasse de recursos vinculados pelo Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que a referida equipe do Programa Saúde da Família atendeu aos critérios qualitativos, descritos no ANEXO I e estabelecidos na regulamentação desta Lei.

 

Art. 4°. Os valores que não forem repassados aos profissionais em razão de não terem atendido às metas estabelecidas por esta Lei, restarão depositados na conta vinculada do Programa, ficando a critério do Município a forma de investimento.

 

Art. 5°. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não integram equipes do Programa Saúde da Família, ficando os recursos limitados a dentistas, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, auxiliares de consultório dentário e Agentes de Saúde, ou seja aos profissionais que compõem a equipe do PSF.

 

Parágrafo Único – Não haverá pagamento, com recursos vinculados a este Programa, a servidores que estejam em desvio de função.

 

Art. 6°. A ausência de um profissional de qualquer das equipes implicará na suspensão do Programa no âmbito do Município de São Bento do Norte, não havendo valores a serem pagos aos profissionais a partir do sexagésimo dia, a contar da data da ausência do profissional, na forma da portaria n° 2027, de 25 de agosto de 2011, do Ministério da Saúde e suas alteraçãoes.

 

Art. 7°. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar, no prazo máximo de 30 dias, os requisitos de avaliação deste Programa no âmbito do Município mediante Decreto.

 

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo às disposições contrárias.

 

São Bento do Norte/RN, em 10 de dezembro de 2012.

 

LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
Código Identificador:2982C2C4