ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 393/2023
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Nacional nº 11.738/2008 e e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eusanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica concedido reajuste de 14,95% (quatorze inteiros e noventa e cinco décimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos apenas os ocupantes do cargo de Professor.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Art. 3º - Publique-se.
Lagoa Salgada/RN, 30 de março de 2023.
OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:2984DD40