ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 INEXIGIBILIDADE N° 024/2025 – PROC. ADM. MJ/ RN N° 04080001/2025
Trata o presente do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo n°. 123/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE JUCURUTU/ RN e a locatária DALVANI FRANCISCA DE SOUZA, CPF 481.629.064-87, de acordo com o constante nos autos do respectivo processo, visando o REAJUSTE DE PREÇO, em observância às normas legais aplicáveis, às quais as partes sujeitam-se a cumprir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente APOSTILAMENTO tem como objeto o REAJUSTE PELO IGP-M DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 123/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 - A Apostila, como instrumento próprio para formalização de REAJUSTE DE PREÇO DO CONTRATO, está prevista no artigo 136 da Lei nº 14.133/2021:
“Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I – Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;”
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
3.1 - Em vista do presente REAJUSTE DE PREÇO DO CONTRATO, os valores unitários dos itens do contrato são reajustados em, podendo produzir efeitos retroativos à data da renovação 23 de agosto de 2026:
|
Item |
Descrição |
UNID MED. |
Qtd. |
Valor Unit. REAJUSTADO – IGP-M - 2,525470 % |
Valor Total |
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01 |
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SEDIAR A JUNTA MILITAR DO MUNICIPIO DE JUCURUTU/RN. |
Mês |
12 |
R$ 410,10 |
R$ 4.921,20 |
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
4.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato não atingidas pelo presente Termo de Apostilamento.
Publique-se,
Jucurutu/ RN, 17 de setembro de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:29A85C1D