ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 INEXIGIBILIDADE N° 024/2025 – PROC. ADM. MJ/ RN N° 04080001/2025

Trata o presente do 1º Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo n°. 123/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE JUCURUTU/ RN e a locatária DALVANI FRANCISCA DE SOUZA, CPF 481.629.064-87, de acordo com o constante nos autos do respectivo processo, visando o REAJUSTE DE PREÇO, em observância às normas legais aplicáveis, às quais as partes sujeitam-se a cumprir.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente APOSTILAMENTO tem como objeto o REAJUSTE PELO IGP-M DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 123/2025.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - A Apostila, como instrumento próprio para formalização de REAJUSTE DE PREÇO DO CONTRATO, está prevista no artigo 136 da Lei nº 14.133/2021:

 

“Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I – Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;”

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

3.1 - Em vista do presente REAJUSTE DE PREÇO DO CONTRATO, os valores unitários dos itens do contrato são reajustados em, podendo produzir efeitos retroativos à data da renovação 23 de agosto de 2026:

 

Item

Descrição

UNID MED.

Qtd.

Valor Unit. REAJUSTADO – IGP-M - 2,525470 %

Valor Total

01

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SEDIAR A JUNTA MILITAR DO MUNICIPIO DE JUCURUTU/RN.

Mês

12

R$ 410,10

R$ 4.921,20

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

4.1 - Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato não atingidas pelo presente Termo de Apostilamento.

 

Publique-se,

 

Jucurutu/ RN, 17 de setembro de 2026.

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal

( Assinado Digitalmente)


Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:29A85C1D