ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0223/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 85.520,00 (OITENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2014, Credito Especial no valor de R$ 85.520,00 (oitenta e cinco mil quinhentos e vinte reais), com a finalidade especifica de cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, conforme desdobramento a seguir.

 

Unidade Orçamentaria: 02.006 – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desportos.

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0001 – Programa de Gestão

Atividade: 1.083 – Programa Educando com Qualidade –PAR

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...R$ 85.520,00, Fonte de Recursos: FNDE.

 

Art. 2° - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2014.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jundiá/RN, 28 de maio de 2014.

 

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:29ADC030