ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 15 DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.500,00 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM RECURSOS PROVENIENTES DO PAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação:
|
UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
FUNÇÃO: |
12 – EDUCAÇÃO |
|
|
SUBFUNÇÃO: |
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
PROGRAMA: |
0007 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS |
|
|
PROJETO/ATIVIDADE: |
1039 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM RECURSOS PROVENIENTES DO PAR |
|
|
NATUREZA DA DESPESA: |
|
|
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
80.500,00 |
|
FONTE DE RECURSOS: |
15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE |
|
|
TOTAL: |
80.500,00 |
|
Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo.
|
UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA |
|
|
FUNÇÃO: |
12 - EDUCAÇÃO |
|
|
SUBFUNÇÃO: |
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
PROGRAMA: |
0007 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS |
|
|
PROJETO/ATIVIDADE: |
2060 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FINANCIADO COM RECURSOS PRÓPRIOS |
|
|
NATUREZA DA DESPESA: |
|
|
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
80.500,00 |
|
TOTAL: |
80.500,00 |
|
|
FONTE DE RECURSOS: |
15001001 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação |
|
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Ordinária nº 023, de 03 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipanguaçu/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Ordinária nº 009, de 16 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Ordinária nº 022, de 03 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 05 de agosto de 2022.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
Código Identificador:29B03F17