ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORD Nº 580 - 2024 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DO JANDAÍRA FUTSAL, INSTALADA NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA N° 580/2024.
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Jandaíra Futsal, instalada no município de Jandaíra/RN e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a JANDAÍRA FUTSAL, com sede na Rua Aristóteles Fernandes, n.° S/N, Bairro Centro, Jandaíra (RN), inscrita no CNPJ sob o nº 45.343.352/0001-88, cujo estatuto foi registrado no cartório de registro civis das pessoas naturais, interdições, tutelas, pessoas jurídicas e de títulos e documentos sob o termo nº R.01-21 e Av.02-21, às folhas 01/02, no livro “B”, e protocolo nº 21, em 14 de dezembro de 2021, neste município.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo 1º desta lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, ciente de que deverá encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal de Jandaíra, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação deste Ato, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.
V – declaração do presidente da entidade atestando o recebimento ou não de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 03 de dezembro de 2024.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.
Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:29BA7279