ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 435 - COMPLEMENTO, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

São Bento do Norte - RN

 

Apresentação

 

O Plano Municipal de Assistência Social é relevante para o município, daí a importância de ser elaborado a partir de um diagnóstico social que expresse o contexto social, e ainda enfatize as demandas sociais locais, esse instrumento de planejamento aponta as áreas em que os programas e os projetos da Assistência Social devem ser desenvolvidos, define prioridades, prevê recursos orçamentários e contribui para que os serviços municipais sejam mais eficazes e eficientes. Assim, consiste em um aparato de grande relevância para otimizar as ações sociais, modernizar e melhorar a qualidade do atendimento prestado pelo município.

Nessa perspectiva, acredita-se que a Política Municipal de Assistência Social deve ser pensada e realizada tendo como base sólida a construção da cidadania para a população, e as ações municipais devem ser integradas e abrangentes, concretizadas através de programas e de projetos sociais.

As diretrizes, as políticas de ação e de “inclusão social” desta Política Municipal de Assistência Social contemplam iniciativas em áreas diversificadas, tais como: criança e adolescente, idoso, portadores de deficiência, mulheres vítimas de violência, famílias em situação de pobreza, entre outras demandas sociais contidas nesse Plano.

Definindo as ações da Assistência Social como direito do cidadão, de acordo com as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), no seu Art. 1.°, onde preceitua que:

 

"a Assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é a Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.

 

Enfim, a Política Municipal de Assistência Social deve ser ampla e integrada, e acima de tudo que supere ações assistencialistas, clientelistas ou meramente emergenciais, sendo pensada e organizada através de um sistema participativo, descentralizado.

 

HISTÓRICO

Por volta de 1876, Luiz Cazuza da Silva, popularmente conhecido por Luiz Caboclo, resolveu construir a primeira casa na localidade de Caiçara, chamada por ele posteriormente de São Bento, em virtude da abundância de cobras na área e por ser esse santo considerado o protetor das pessoas picadas pelas cobras. Seis anos depois, em 1882, foi construída a segunda casa em São Bento, por iniciativa de Manoel Galvão, natural de Coroas Limpas, município de Santana do Matos.

Com a Instalação de outras moradias, surgiu a necessidade de uma capela, que foi erguida em terreno doado pelo capitão Gerônimo de Queiróz Castro e por Dona Salustina da Silva. O arruado foi se consolidando, ensejando o aparecimento de um pequeno comércio, tendo à frente o senhor Manoel Martins, considerado o primeiro negociante na localidade.

O povoado já era uma realidade em 1894, de acordo com o reconhecimento feito pelo Dr. Alberto Maranhão, então Secretário do Governo no Rio Grande do Norte.

Mas foi a invasão das dunas soterrando praticamente Caiçara Velha que São Bento experimentou um maior crescimento, com a chegada de muitas famílias vindas da comunidade vizinha.

Em 1918, o povoado ganhou uma agência de correio e passou a se chamar São Bento do Norte. No ano de 1928, foi incluída entre as comunidades pertencentes ao município de Baixa Verde (hoje João Câmara) sendo elevada pelo Decreto Estadual nº 603 de 31 de outubro de 1938, à categoria de vila. São Bento do Norte foi crescendo gradativamente, sempre com uma economia voltada para a pesca e para o pequeno plantio.

Em 25 de novembro de 1953, através da Lei nº 923, São Bento do Norte desmembrou-se de João Câmara, tornando-se município do Rio Grande do Norte.

 

IDENTIFICAÇÃO

Nome do Município: São Bento do Norte

Lei de Criação: n° 923 Data: 25/11/1953

Desmembrado de: João Câmara

Microrregião do IBGE: Macau 

Zona Homogênea do Planejamento: Litoral Norte

Índice de Desenvolvimento Humano: 0,643

Esperança de Vida ao Nascer: 65,572

 

CARACTERIZAÇÃO FÍSICA

Localização, Área, Altitude da Sede, Distância em Relação à Capital e Limites

 

Coordenadas Geográficas: latitude: 5º 03’ 59” Sul

longitude:36º 02’ 17” Oeste

Área: 288,64 km², equivalente a 0,37% da superfície estadual.

Altitude da Sede: 0

Distância em Relação à Capital: 148 km

Limites: Norte – Oceano Atlântico

Sul – Parazinho e Caiçara do Norte

Leste – Pedra Grande

Oeste – Caiçara do Norte

 

Clima

 

Tipo: clima muito quente e semi-árido, com estação chuvosa atrasando-se para o outono.

Precipitação Pluviométrica Anual:  normal

Período Chuvoso: março a abril

Temperaturas Médias Anuais: máxima: 32,0 °C

média: 26,5 °C

mínima: 21,0 °C

Umidade Relativa Média Anual: 68%

Horas de Insolação: 2.700

 

Formação Vegetal

Caatinga Hiperxerófila - vegetação de caráter mais seco, com abundância de cactáceas e plantas de porte mais baixo e espalhado. Entre outras espécies destacam-se a jurema preta, mufumbo, faveleiro, marmeleiro, xique-xique e facheiro.

Formação de Praias e Dunas - vegetação nativa fixadora de areia. As Dunas são estabilizadas ou fixas quando coberta por vegetação natural e denominada Reserva Ecológica.

 

Solos

 

Solos predominantes e características principais:

Areias Quartzosas Distróficas - fertilidade natural baixa, textura arenosa, relevo plano, excessivamente drenado.

Podzólico Vermelho Amarelo Equivalente Eutrófico Abrúpto - fertilidade natural alta, textura argilosa, relevo plano, moderado a imperfeitamente drenados, medianamente profundos.

 

Uso: nas áreas de ocorrências de Areias Quartzosas Distróficas, a agricultura é praticamente inexistente, cultivando-se apenas culturas de subsistência, em pequenas áreas. As limitações ao uso agrícola decorrem da falta d’água, da pouca capacidade de retenção e da baixa fertilidade natural, sendo, portanto, mais indicadas para culturas de ciclo longo, tais como coco, caju e sisal. Apresentam condições favoráveis ao uso de implementos agrícolas e seu aproveitamento racional requer adubações parceladas e irrigação, no período seco.  

Os Podzólicos são bastante utilizados para o cultivo de algodão, milho, feijão e mandioca. Apresentam boa fertilidade e relevo plano que permite mecanização intensiva. O principal fator limitante do uso agrícola é a deficiência da água, decorrente do longo período de estiagem na região.

Aptidão Agrícola:a maior parte da área é indicada para preservação da flora e da fauna ou para  recreação e aptas para culturas especiais de ciclo longo, tais como algodão arbóreo, sisal, caju e coco. Aptidão regular (ao Nordeste) e restrita (pequena área ao Sul) para lavouras.

Sistema de Manejo: baixo, médio e alto nível tecnológico. As práticas agrícolas podem estar condicionadas tanto ao trabalho braçal e à tração animal, com implementos agrícolas simples, como a motomecanização.

 

Relevo

 

Menos de 100 metros de altitude.

Planície Costeira - formada por praias que têm como limites, de um lado, o mar, e, de outro, os Tabuleiros Costeiros, estende-se por todo o litoral.Esses terrenos planos são alterados em suas formas pela presença de Dunas.

Tabuleiros Costeiros - relevos planos de baixa altitude, também denominados planaltos rebaixados, formados basicamente por argilas (barro), localizam-se próximo ao litoral, às vezes chegando ao litoral.

 

Aspectos Geológicos e Geomorfológicos

 

Geologicamente o município situa-se na faixa do domínio da Bacia Potiguar (Idade Cretácea), entretanto predomina na Região sedimentos pertencentes ao grupo Barreiras de Idade Terciária, formadores de solos arenosos a areno-argilosos de coloração creme a creme avermelhada, que recobrem os calcarenitos e calcilutitos bioclásticos da Formação Jandaíra (estes ocorrendo somente em sub-superfície). No litoral o grupo Barreiras encontra-se recoberto por Depósitos de Praias de origem marinha remodelados por ventos, são compostos de areias finas a grossas, com níveis de cascalho, associadas às praias atuais e dunas móveis; arenitos e conglomerados com cimento carbonático, definindo cordões de beach rocks. Próximo ao litoral encontram-se Paleodunas ou Dunas Fixas formadas por areias bem selecionadas, amareladas, inconsolidadas ou parcialmente consolidadas, que foram transportadas pela ação dos ventos (eólica), formando cordões, atualmente fixados por vegetação.

 

Recursos Minerais Associados

 

Depósitos Aluvionares e Paleodunas - bancos de areias e cascalho, materiais utilizados para construção civil.

Grupo Barreiras e Paleocascalheiras - cascalho, material utilizados para construção civil; seixos e calhaus de calcedónia, utilizada em artesanato mineral e em moinhos de bolas, água mineral, utilizada para o consumo humano.

Formação Jandaíra - calcários cálcicos e magnesianos, utilizados na indústria do cimento, cal, corretivo agrícola e alimentar para animais; rocha ornamental, utilizada como piso e revestimento; britas e pedras dimensiona, utilizadas para construção civil, gipsita e argilas utilizadas na indústria do cimento e gesso agrícola.

 

Recursos Hídricos

 

Hidrogeologia: 

Aqüífero Barreiras - apresenta-se confinado, semiconfinado e livre em algumas áreas. Os poços construídos mostram capacidades máximas de vazão, variando entre 5 a 100 m³/h, com águas de excelente qualidade química, com baixos teores de sódio, podendo ser utilizada praticamente para todos os fins.

Aqüífero Jandaíra - é composto dominantemente por calcários, apresentando água geralmente salobra e uma composição química favorável a pequena irrigação. É também um aqüífero livre ou confinado com vazões que variam até 30 m³/h, com média de 3 m³/h e poços com profundidade média em torno de 8 m. Abaixo do Jandaíra encontra-se o aquífero Açu.

 

Hidrologia:

O município encontra-se com 100% do seu território inserido na Faixa Litorânea Norte de Escoamento Difuso.

Açude com capacidade de acumulação superior a 100.000 m³ : inexistente

 

Sítio Natural

 

Litoral: área com 100 quilômetros de extensão, entre as cidades de São Bento do Norte e Touros, apresentando cenários geológicos rasos e de extensa beleza. Numa sucessão de praias praticamente virgens se alteram e se combinam “beach-rocks, eolianitos carbonáticos, campos de dunas, sambaquis e até florestas petrificadas”.

 

Área de Conservação

 

Área de Reserva Florestal nos Projetos de Assentamento

Baixa da Quixabeira, área de 2.269,5 ha com reserva legal de 453,9 ha.

 

DIAGNÓSTICO SOCIAL

 

São Bento do Norte é considerada uma cidade de pequeno porte, sua população é de 3.378 habitantes (Censo 2000, IBGE), sendo 925 habitantes localizados na área urbana, e 2.453 habitantes localizados na área rural, quanto ao sexo 1.781 habitantes são homens e 1.597 habitantes são mulheres.

Quanto a população economicamente ativa, a taxa de crescimento, alfabetização, urbanização, densidade demográfica e renda, segue o quadro abaixo que mostra os números do município de São Bento do Norte.

População Total

3.378

Estimativa da População Total (2004)

3.481

População Economicamente Ativa (10 anos ou mais de idade)

 

 Homem

813

 Mulher

512

População em Idade Ativa (15 a 64 anos)

1.934

Taxa de Crescimento (1)

-0,75

Taxa de Alfabetização

72,20

Taxa de Urbanização

27,38

Densidade Demográfica

17,14

Indicadores de Indigentes

 

 % de Indigentes

39,54

 % de Pobres

69,81

% Chefe de Domicílio

 

 Ganhando até 1 S. M.

56,05

 Ganhando até 2 S. M.

16,18

 Ganhando mais de 2 S. M.

5,92

 Sem Rendimento

21,84

Fonte: IBGE

Nota: (1) Taxa de crescimento correspondente ao período de 1996/2000

 

 

EDUCAÇÃO

Estabelecimentos de Ensino por Dependência Administrativa

Dependência Administrativa

Total

9

  Federal

-

  Estadual

2

  Municipal

6

  Particular

1

Fonte: SECD

Nota:

Corpo Docente por Dependência Administrativa

Dependência

Educação Infantil

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Total

4

47

8

  Federal

-

-

-

  Estadual

-

12

8

  Municipal

2

35

-

  Particular

2

-

-

Fonte: SECD

Nota:

Matrícula Inicial por Dependência Administrativa

Dependência

Educação Infantil

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Total

83

1.110

388

  Federal

-

-

-

  Estadual

-

312

388

  Municipal

43

798

-

  Particular

40

-

-

Fonte: SECD

Nota:

 

SAÚDE

Estabelecimentos de Saúde Pública e Número de Leitos Disponíveis

  Total

5

 Postos de Saúde

3

 Centros de Saúde

-

 Unidades Mistas

-

 Policlínicas / PAM’s

1

 Hospitais

1

 Outros

-

  Leitos Disponíveis

25

Fonte: SESAP/SUS

Nota:

 

HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO

Total

760

  Urbano

217

  Rural

543

Fonte: IBGE CENSO 2000

Nota: DADOS OBTIDOS DO IDEMA

 

Estes dados mostram que o município de São Bento do Norte, mostra que a taxa de crescimento está em queda, a alfabetização é satisfatória, ou seja, acima de 50% da população, a população vive mais na zona rural, com isso identifica-se como principal atividade a agricultura, já na cidade as atividades principais são o comércio, a prestação de serviços e a pesca, outra fonte de renda da população advém do serviço público municipal e estadual, e dos aposentados do município.

Os bolsões de pobreza são caracterizados pelas famílias que não tem empregos formais, e sobrevivem de benefícios assistenciais, ou vivem abaixo da linha de pobreza.

Isso tudo é resultado da tendência implícita ao modelo de industrialização adotado no Brasil nos grandes centros, e a falta de oportunidade que existe nos municípios pequenos como no caso de São Bento do Norte.

O cenário atual desse crescimento urbano desordenado é o inchamento das cidades marcado por enormes fluxos populacionais, a baixa expansão da rede de serviços urbanos, o aumento da pobreza e a diminuição da qualidade de vida.

Apesar de ser um município pequeno, São Bento do Norte possui na área urbana locais de extrema pobreza, também verificada na zona rural, constituindo uma realidade preocupante, pois esses lugares vem impondo um grande desafio para as políticas de assistência social efetivadas no município, considerando o significativo aumento das demandas sociais. Estes locais exigem atenção das políticas sociais de enfrentamento da pobreza, pois são locais pobres que apresentam moradias precárias e um grupo de moradores que muitas vezes enfrentam dificuldades de acesso a geração de emprego e renda, à saúde, ao transporte e ao lazer. Nesses casos essas dificuldades contribuem para a fragilidade dos laços familiares. Outro problema é aumento dos índices de violência de todos os tipos e em todos os lugares, identificados na criminalidade, na problemática do tráfico e do consumo de drogas.

São Bento do Norte, por ser um município pequeno sente mais agudamente o problema do desemprego, ocasionado principalmente pelo fechamento de postos de trabalhos e a pela crescente precariedade das relações de trabalho, incidindo diretamente na renda e consequentemente na sobrevivência das pessoas e da família. O crescente desemprego se torna ainda mais perverso nos segmentos populacionais mais pobres, pois, a escassez do emprego soma-se a baixa escolaridade e baixa qualificação o que torna mais difícil a inserção no mercado de trabalho, sobram sempre os empregos mais precários e menos remunerado, para essa população já marginalizada. Para o governo, através das políticas públicas fica a responsabilidade de construir alternativas viáveis que gerem emprego e renda, impondo a necessidade de serem propostas e operacionalizadas políticas de “inclusão social”.

A pobreza e as ações políticas de seu enfrentamento, as chamadas políticas de inclusão social, não podem ser pensadas de maneira isolada e segmentada. Desta forma, é fundamental que os órgãos responsáveis pela Assistência Social no município, exerçam o papel de articular assistência social com outras áreas importantes tais como a educação, a saúde, o esporte, o lazer, geração de emprego e renda, entre outras. Esta articulação deve englobar tanto os organismos governamentais como as entidades e representações da sociedade civil organizada, facilitando a criação de redes de atendimento para otimizar os recursos disponíveis e melhorar a qualidade do atendimento.

Como avanços nessas discussões, e acima de tudo ações podemos destacar iniciativas importantes, a criação no âmbito municipal dos Conselhos da área Social, que são: o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,  o Conselho Municipal da Assistência Social, o Conselho Tutelar e a criação do Conselho Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e do Conselho Municipal do Idoso.

A Política Municipal de Assistência Social tem valorizado os Conselhos como esferas de participação popular, de discussão e de indicação das políticas sociais.

Assim pode-se concluir que com o avanço recente das políticas de educação, de saúde e, sobretudo na política de assistência social, a população teve uma ganho na qualidade de vida, mas esse ganho não reflete as condições satisfatórias que o ser cidadão tem direito, por isso a Política Municipal de Assistência Social é um vetor importante no sentido de assegurar a efetivação prática e segura de ações que visem alcançar essa satisfação dos direitos sociais, especialmente no município de São Bento do Norte, é urgente políticas públicas que busquem a garantia de sustentação das famílias através do emprego ou de geração de renda.

 

Diretrizes do Plano

 

A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de São Bento do Norte define as seguintes diretrizes gerais para a formulação de seus programas e de seus projetos de combate à pobreza:

a) defesa da democracia e da cidadania entendidas como o respeito e a busca pela promoção plena e coletiva dos direitos civis, políticos e sociais;

b) explicação da pobreza como um fenômeno amplo, com múltiplas e complexas causas e consequências no interior da sociedade capitalista. A pobreza não pode ser enfrentada com iniciativas pontuais, assistencialistas, paternalistas e clientelistas, mas sim através de políticas sociais operacionalizadas por programas e por projetos intersetoriais,  com o apoio dos diferentes setores da sociedade civil organizada;

c) valorização da igualdade social entendida não apenas como a garantia de oportunidades iguais mas, sobretudo, como a universalização e a equidade no acesso, com qualidade, aos direitos básicos (saúde, educação, cultura, lazer, segurança, transporte e trabalho), às informações e às decisões sobre a assistência social no município.

d) respeito aos direitos humanos estabelecidos nas leis que contemplam a área de assistência à criança e do adolescente, à terceira idade, à mulher, à família, ao migrante/itinerante e morador de rua e aos portadores de deficiência;

e) articulação em rede dos serviços prestados no município e pelas entidades privadas na área social, propiciando uma maior qualidade, eficiência, racionalização e integração dos programas e projetos sociais existentes no Município;

f) ênfase em um modelo de gestão municipal que atue na solução dos problemas cotidianos dos cidadãos, valorizando parcerias que possam completar e aperfeiçoar a ação do Conselho Municipal da Assistência Social;

g) combate a toda e qualquer forma de discriminação e preconceito racial e social;

h) participação da sociedade civil organizada nas discussões e nas decisões que envolvem a elaboração e a implementação dos programas e dos projetos sociais da gestão municipal, através do próprio Conselho de Assistência Social (com apoio no governo participativo);

i) qualificação teórico-prática - incluindo a dimensão técnico-operativa – dos profissionais envolvidos no desenvolvimento de programas e de projetos de assistência social no município.

 

AÇÕES

 

As ações previstas neste Plano, serão elencadas de forma que facilite a compreensão dos serviços assistências, de modo, que a abordagem não terá o caráter pontual ou particularizada, será uma explicitação levando em conta, que o município, é Pequeno Porte I, onde serão elencados os serviços co-financiados, e executados no âmbito municipal adequado a realidade municipal e com contrapartida municipal, pois esse é o eixo central da política municipal de Assistência Municipal.

O Município de São Bento do Norte, de acordo com a NOB/SUAS, está no nível de Proteção Social Básica, que consiste especificamente em:

1. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

2. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

3. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

 

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF.

DESCRIÇÃO: O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. As ações do PAIF não devem possuir caráter terapêutico. É serviço baseado no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, aos valores, crenças e identidades das famílias. Fundamenta-se no fortalecimento da cultura do diálogo, no combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações familiares. Realiza ações com famílias que possuem pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de

informações sobre questões relativas à primeira infância, a adolescência, à juventude, o envelhecimento e deficiências a fim de promover espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades. Tem por princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento, cabendo exclusivamente à esfera estatal sua implementação. Serviço ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O atendimento às famílias residentes em territórios de baixa densidade demográfica, com espalhamento ou dispersão populacional (áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, calhas de rios, assentamentos, dentre outros) pode ser realizado por meio do estabelecimento de equipes volantes ou mediante a implantação de unidades de CRAS itinerantes.

Todos os serviços da proteção social básica, desenvolvidos no território de abrangência do CRAS, em especial os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem como o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, devem ser a ele referenciados e manter articulação com o PAIF. É a partir do trabalho com famílias no serviço PAIF que se organizam os serviços referenciados ao CRAS. O referenciamento dos serviços socioassistenciais da proteção social básica ao CRAS possibilita a organização e hierarquização da rede socioassistencial no território, cumprindo a diretriz de descentralização da política de assistência social. A articulação dos serviços socioassistenciais do território com o PAIF garante o desenvolvimento do trabalho social com as famílias dos usuários desses serviços, permitindo identificar suas necessidades e potencialidades dentro da perspectiva familiar, rompendo com o atendimento segmentado e

descontextualizado das situações de vulnerabilidade social vivenciadas.

O trabalho social com famílias, assim, apreende as origens, significados atribuídos e as possibilidades de enfrentamento das situações de vulnerabilidade vivenciadas por toda a família,contribuindo para sua proteção de forma integral, materializando a matricialidade sociofamiliar no âmbito do SUAS.

USUÁRIOS: Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS, em especial:

- Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;

- Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas;

- Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros;

- Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social.

OBJETIVOS:

- Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida;

- Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;

- Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;

- Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social;

- Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos;

- Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares.

PROVISÕES:

AMBIENTE FÍSICO: Espaços destinados para recepção, sala(s) de atendimento individualizado, sala(s) de atividades coletivas e comunitárias, sala para atividades administrativas, instalações sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes, de acordo com as normas da ABNT. O ambiente deve possuir outras características de acordo com a regulação específica do serviço e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

RECURSOS MATERIAIS: Materiais permanentes e materiais de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, entre outros.

MATERIAIS SOCIOEDUCATIVOS: Artigos pedagógicos, culturais e esportivos; Banco de Dados de usuários de benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.

RECURSOS HUMANOS: De acordo com a NOB-RH/SUAS.

TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO: Acolhida; estudo social; visita domiciliar; orientação e encaminhamentos; grupos de famílias; acompanhamento familiar; atividades comunitárias; campanhas socioeducativas; informação, comunicação e defesa de direitos; promoção ao acesso à documentação pessoal; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania; conhecimento do território; cadastramento socioeconômico; elaboração de relatórios e/ou prontuários; notificação da ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social; busca ativa.

AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS:

SEGURANÇA DE ACOLHIDA:

- Ter acolhida suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades;

- Receber orientações e encaminhamentos, com o objetivo de aumentar o acesso a benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda, bem como aos demais direitos sociais, civis e políticos;

- Ter acesso a ambiência acolhedora;

- Ter assegurada sua privacidade.

SEGURANÇA DE CONVÍVIO FAMILIAR E COMUNITÁRIO:

- Vivenciar experiências que contribuam para o estabelecimento e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

- Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de fragilidades sociais;

- Ter acesso a serviços de qualidade, conforme demandas e necessidades.

SEGURANÇA DE DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA:

- Vivenciar experiências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios ético-políticos de defesa da cidadania e justiça social;

- Vivenciar experiências potencializadoras da participação cidadã, tais como espaços de livre expressão de opiniões, de reivindicação e avaliação das ações ofertadas, bem como de espaços de estímulo para a participação em fóruns, conselhos, movimentos sociais, organizações comunitárias e outros espaços de organização social;

- Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e coletivos, desenvolvimento da autoestima, autonomia e sustentabilidade;

- Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do universo informacional e cultural;

- Ter reduzido o descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF);

- Ter acesso a documentação civil;

- Ter acesso a experiências de fortalecimento e extensão da cidadania;

- Ter acesso a informações e encaminhamentos a políticas de emprego e renda e a programas de associativismo e cooperativismo.

CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO:

CONDIÇÕES: Famílias territorialmente referenciadas aos CRAS, em especial: famílias em processo de reconstrução de autonomia; famílias em processo de reconstrução de vínculos; famílias com crianças, adolescentes, jovens e idosos inseridos em serviços socioassistenciais, territorialmente referenciadas ao CRAS; famílias com beneficiários do Benefício de Prestação Continuada; famílias inseridas em programas de transferência de renda.

FORMAS DE ACESSO:

- Por procura espontânea;

- Por busca ativa;

- Por encaminhamento da rede socioassistencial;

- Por encaminhamento das demais políticas públicas.

UNIDADE: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

PERÍODO DE FUNCIONAMENTO: Período mínimo de 5 dias por semana, 8 horas diárias, sendo que a unidade deverá necessariamente funcionar no período diurno podendo eventualmente executar atividades complementares a noite, com possibilidade de funcionar em feriados e finais de semana.

ABRANGÊNCIA: Municipal; e em metrópoles e municípios de médio e grande porte a abrangência corresponderá ao território de abrangência do CRAS, de acordo com a incidência da demanda.

ARTICULAÇÃO EM REDE:

- Serviços socioassistenciais de proteção social básica e proteção social especial;

- Serviços públicos locais de educação, saúde, trabalho, cultura, esporte, segurança pública e outros conforme necessidades;

- Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos;

- Instituições de ensino e pesquisa;

- Serviços de enfrentamento à pobreza;

- Programas e projetos de preparação para o trabalho e de inclusão produtiva;e

- Redes sociais locais: associações de moradores, ONG’s, entre outros.

IMPACTO SOCIAL ESPERADO:

CONTRIBUIR PARA:

- Redução da ocorrência de situações de vulnerabilidade social no território de abrangência do CRAS;

- Prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência no território de abrangência do CRAS;

- Aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais;

- Melhoria da qualidade de vida das famílias residentes no território de abrangência do CRAS.

 

NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS.

DESCRIÇÃO GERAL: Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território.

Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.

Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.

Deve prever o desenvolvimento de ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos por sexo, presença de pessoas com deficiência, etnia, raça, entre outros.

Possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social.

DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA CRIANÇAS ATÉ 6 ANOS: Tem por foco o desenvolvimento de atividades com crianças, familiares e comunidade, para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil, sendo um serviço complementar e diretamente articulado ao PAIF.

Pauta-se no reconhecimento da condição peculiar de dependência, de desenvolvimento desse ciclo de vida e pelo cumprimento dos direitos das crianças, numa concepção que faz do brincar, da experiência lúdica e da vivência artística uma forma privilegiada de expressão, interação e proteção social.

Desenvolve atividades com crianças, inclusive com crianças com deficiência, seus grupos familiares, gestantes e nutrizes. Com as crianças, busca desenvolver atividades de convivência, estabelecimento e fortalecimento de vínculos e socialização centradas na brincadeira, com foco na garantia das seguranças de acolhida e convívio familiar e comunitário, por meio de experiências lúdicas, acesso a brinquedos favorecedores do desenvolvimento e da sociabilidade e momentos de brincadeiras fortalecedoras do convívio com familiares. Com as famílias, o serviço busca estabelecer discussões reflexivas, atividades direcionadas ao fortalecimento de vínculos e orientação sobre o cuidado com a criança pequena. Com famílias de crianças com deficiência inclui ações que envolvem grupos e organizações comunitárias para troca de informações acerca de direitos da pessoa com deficiência, potenciais das crianças, importância e possibilidades de ações inclusivas.

Deve possibilitar meios para que as famílias expressem dificuldades, soluções encontradas e demandas, de modo a construir conjuntamente soluções e alternativas para as necessidades e os problemas enfrentados.

DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 6 A 15 ANOS: Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento

do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções devem ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações, cujas atividades contribuem para re-significar vivências de isolamento e de violação de direitos, bem como propiciar experiências favorecedoras do desenvolvimento de sociabilidades e na prevenção de situações de risco social.

DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA ADOLESCENTES E JOVENS DE 15 A 17 ANOS: Tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e contribui para o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem

a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho. As atividades devem abordar as questões relevantes sobre a juventude, contribuindo para a construção de novos conhecimentos e formação de atitudes e valores que reflitam no desenvolvimento integral do jovem. As atividades também devem desenvolver habilidades gerais, tais como a capacidade comunicativa e a inclusão digital de modo a orientar o jovem para a escolha profissional, bem como realizar ações com foco na convivência social por meio da arte-cultura e esporte-lazer. As intervenções devem valorizar a pluralidade e a singularidade da condição juvenil e suas formas particulares de sociabilidade; sensibilizar para os desafios da realidade social, cultural, ambiental e política de seu meio social; criar oportunidades de acesso a direitos; estimular práticas associativas e as diferentes formas de expressão

dos interesses, posicionamentos e visões de mundo de jovens no espaço público.

DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA IDOSOS: Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. A intervenção social deve estar pautada nas características, interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Devem incluir vivências que valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e decidir.

USUÁRIOS:

CRIANÇAS DE ATÉ 6 ANOS, EM ESPECIAL:

- Crianças com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC;

- Crianças cujas famílias são beneficiárias de programas de transferência de renda;

- Crianças encaminhadas pelos serviços da proteção social especial: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos;

reconduzidas ao convívio familiar após medida protetiva de acolhimento; e outros;

- Crianças residentes em territórios com ausência ou precariedade na oferta de serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário;

- Crianças que vivenciam situações de fragilização de vínculos.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 6 A 15 ANOS, EM ESPECIAL:

- Crianças encaminhadas pelos serviços da proteção social especial: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos; reconduzidas ao convívio familiar após medida protetiva de acolhimento; e outros;

- Crianças e adolescentes com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC;

- Crianças e adolescentes cujas famílias são beneficiárias de programas de transferência de renda;

- Crianças e adolescentes de famílias com precário acesso a renda e a serviços públicos e com dificuldades para manter.

ADOLESCENTES E JOVENS DE 15 A 17 ANOS, EM ESPECIAL:

- Adolescentes e Jovens pertencentes às famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;

- Adolescentes e Jovens egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

- Adolescentes e Jovens em cumprimento ou egressos de medida de proteção, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA);

- Adolescentes e Jovens do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) ou Adolescentes e Jovens egressos ou vinculados a programas de combate à violência e ao abuso e à exploração sexual;

- Adolescentes e Jovens de famílias com perfil de renda de programas de transferência de renda;

- Jovens com deficiência, em especial beneficiários do BPC;

- Jovens fora da escola.

IDOSOS(AS) COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, EM ESPECIAL:

- Idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada;

- Idosos de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;

- Idosos com vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e disponibilidade indiquem a inclusão no serviço.

OBJETIVOS GERAIS:

- Complementar o trabalho social com família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária;

- Prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos, em especial, das pessoas com deficiência, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;

- Promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social de assistência social nos territórios;

- Promover acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos;

- Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários;

- Possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;

- Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS PARA CRIANÇAS DE ATÉ 6 ANOS:

- Complementar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;

- Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade;

- Fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário;

- Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos e brincadeiras e a promoção de vivências lúdicas;

- Desenvolver estratégias para estimular e potencializar recursos de crianças com deficiência e o papel das famílias e comunidade no processo de proteção social;

- Criar espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção das crianças e no processo de desenvolvimento infantil.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 6 A 15 ANOS:

- Complementar as ações da família e comunidade na proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;

- Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;

- Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural das crianças e adolescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã;

- Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;

- Contribuir para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS PARA ADOLESCENTES E JOVENS DE 15 A17 ANOS:

- Complementar as ações da família, e comunidade na proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;

- Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;

- Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos jovens, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã;

- Propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social;

- Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;

- Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educação como direito de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas;

- Contribuir para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS PARA IDOSOS:

- Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo;

- Assegurar espaço de encontro para os idosos e encontros intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária;

- Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida;

- Propiciar vivências que valorizam as experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social dos usuários.

PROVISÕES:

AMBIENTE FÍSICO: Sala(s) de atendimento individualizado, sala(s) de atividades coletivas e comunitárias e instalações sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes de acordo com as normas da ABNT. O ambiente físico ainda poderá possuir outras características de acordo com a regulação específica do serviço.

RECURSOS MATERIAIS: Materiais permanentes e de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, entre outros.

MATERIAIS SOCIOEDUCATIVOS: artigos pedagógicos, culturais e esportivos; banco de dados de usuários(as) de benefícios e serviços socioassistenciais; banco de dados dos serviços socioassistenciais;

Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.

RECURSOS HUMANOS: De acordo com a NOB-RH/SUAS.

TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO: Acolhida; orientação e encaminhamentos; grupos de convívio e fortalecimento de vínculos; informação, comunicação e defesa de direitos; fortalecimento da função protetiva da família; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; informação; banco de dados de usuários e organizações; elaboração de relatórios e/ou prontuários; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania.

AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS:

SEGURANÇA DE ACOLHIDA:

- Ter acolhida suas demandas interesses, necessidades e possibilidades;

- Receber orientações e encaminhamentos com o objetivo de aumentar o acesso a benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda, bem como aos demais direitos sociais, civis e políticos;

- Ter acesso a ambiência acolhedora.

Segurança de Convívio Familiar e Comunitário :

- Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

- Vivenciar experiências que possibilitem meios e oportunidades de conhecer o território e (re)significá-lo, de acordo com seus recursos e potencialidades;

- Ter acesso a serviços, conforme demandas e necessidades.

Segurança de Desenvolvimento da Autonomia :

- Vivenciar experiências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania;

- Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do universo informacional e cultural;

- Vivenciar experiências potencializadoras da participação social, tais como espaços de livre expressão de opiniões, de reivindicação e avaliação das ações ofertadas, bem como de espaços de estímulo para a participação em fóruns, conselhos, movimentos sociais, organizações comunitárias e outros espaços de organização social;

- Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do universo informacional e cultural;

- Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e coletivos, desenvolvimento da autoestima, autonomia e sustentabilidade;

- Vivenciar experiências de fortalecimento e extensão da cidadania;

- Vivenciar experiências para relacionar-se e conviver em grupo;

- Vivenciar experiências para relacionar-se e conviver em grupo, administrar conflitos por meio do diálogo, compartilhando outros modos de pensar, agir, atuar;

- Vivenciar experiências que possibilitem lidar de forma construtiva com potencialidades e limites;

- Vivenciar experiências de desenvolvimento de projetos sociais e culturais no território e a oportunidades de fomento a produções artísticas;

- Ter reduzido o descumprimento das condicionalidades do PBF;

- Contribuir para o acesso a documentação civil;

- Ter acesso a ampliação da capacidade protetiva da família e a superação de suas dificuldades de convívio;

- Ter acesso a informações sobre direitos sociais, civis e políticos e condições sobre o seu usufruto;

- Ter acesso a atividades de lazer, esporte e manifestações artísticas e culturais do território e da cidade;

- Ter acesso benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda;

- Ter oportunidades de escolha e tomada de decisão;

- Poder avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões e reivindicações;

- Apresentar níveis de satisfação positivos em relação ao serviço;

- Ter acesso a experimentações no processo de formação e intercâmbios com grupos de outras localidades e faixa etária semelhante.

 

ESPECÍFICOS:

Para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos : adquirir conhecimento e desenvolver capacidade para a vida profissional e o acesso ao trabalho.

Idosos : Vivenciar experiências para o autoconhecimento e autocuidado.

Condições e Formas de Acesso :

Condições : Usuários territorialmente referenciados aos CRAS.

Formas de acesso :

- Por procura espontânea;

- Por busca ativa;

- Por encaminhamento da rede socioassistencial;

- Por encaminhamento das demais políticas públicas.

Unidade :

- Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

- Centros da criança, adolescente, juventude e idosos, referenciados ao CRAS.

PERÍODO DE FUNCIONAMENTO:

Para crianças de até 6 anos : Atividades em dias úteis, feriados ou finais de semana, com frequência sequenciada ou intercalada, de acordo com planejamento prévio, em turnos de até 1,5 diárias.

Para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos : Atividades em dias úteis, feriados ou finais de semana, em turnos diários de até quatro horas. No caso de crianças e adolescentes retiradas do trabalho infantil o serviço socioeducativo é, obrigatoriamente, de três horas diárias e constitui condicionalidade para a transferência de renda às famílias.

Para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos : Atividades em dias úteis, feriados ou finais de semana, em turnos de até 3 (três) horas, conforme regulamentação de serviços específicos, como por exemplo, o Projovem Adolescente, que prevê uma carga horária semanal de 12,5 horas.

Para idosos : Atividades em dias úteis, feriados ou finais de semana, em horários programados, conforme demanda.

Abrangência : Municipal (corresponderá ao território de abrangência do CRAS, de acordo com a incidência da demanda).

Articulação em Rede : Serviços socioassistenciais da proteção social básica e proteção social especial; Serviços públicos locais de educação, saúde (em especial, programas e serviços de reabilitação), cultura, esporte e, meio-ambiente e outros conforme necessidades; Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos; Redes sociais; Instituições de ensino e pesquisa; Conselho Tutelar; Programas e projetos de desenvolvimento de talentos e capacidades.

IMPACTO SOCIAL ESPERADO:

Contribuir para :

- Redução da ocorrência de situações de vulnerabilidade social;

- Prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência;

- Aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais;

- Ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais;

- Melhoria da qualidade de vida dos usuários e suas famílias.

Para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos :

- Aumento no número de jovens que conheçam as instâncias de denúncia e recurso em casos de violação de seus direitos;

- Aumento no número de jovens autônomos e participantes na vida familiar e comunitária, com plena informação sobre seus direitos e deveres;

- Junto a outras políticas públicas, reduzir índices de: violência entre os jovens; uso/abuso de drogas;

doenças sexualmente transmissíveis e gravidez precoce.

Para Idosos :

- Melhoria da condição de sociabilidade de idosos;

- Redução e Prevenção de situações de isolamento social e de institucionalização.

 

NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM

DEFICIÊNCIA E IDOSAS - BPC.

DESCRIÇÃO: O serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento

da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento.

O serviço deve contribuir com a promoção do acesso de pessoas com deficiência e pessoas idosas aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e a toda a rede socioassistencial, aos serviços de outras políticas públicas, entre elas educação, trabalho, saúde, transporte especial e programas de desenvolvimento de acessibilidade, serviços setoriais e de defesa de direitos e programas especializados de habilitação e reabilitação. Desenvolve ações extensivas aos familiares, de apoio, informação, orientação e encaminhamento, com foco na qualidade de vida, exercício da cidadania e inclusão na vida social, sempre ressaltando o caráter preventivo do serviço.

O planejamento das ações deverá ser realizado pelos municípios e pelo Distrito Federal, de acordo com a territorialização e a identificação da demanda pelo serviço. Onde houver CRAS, o serviço será a ele referenciado. Naqueles locais onde não houver CRAS, o serviço será referenciado à equipe técnica da Proteção Social Básica, coordenada pelo órgão gestor.

O trabalho realizado será sistematizado e planejado por meio da elaboração de um Plano de Desenvolvimento do Usuário - PDU: instrumento de observação, planejamento e acompanhamento das ações realizadas. No PDU serão identificados os objetivos a serem alcançados, as vulnerabilidades e as potencialidades do usuário.

USUÁRIOS: Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situação de vulnerabilidade social pela fragilização de vínculos familiares e sociais e/ou pela ausência de acesso a possibilidades de inserção, habilitação social e comunitária, em especial:

- Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada;

- Membros de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda.

OBJETIVOS:

- Prevenir agravos que possam desencadear rompimento de vínculos familiares e sociais;

- Prevenir confinamento de idosos e/ou pessoas com deficiência;

- Identificar situações de dependência;

- Colaborar com redes inclusivas no território;

- Prevenir o abrigamento institucional de pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas com vistas a promover a sua inclusão social;

- Sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e necessidades de inclusão de pessoas com deficiência e pessoas idosas buscando a desconstrução de mitos e preconceitos;

- Desenvolver estratégias para estimular e potencializar recursos das pessoas com deficiência e pessoas idosas, de suas famílias e da comunidade no processo de habilitação, reabilitação e inclusão social;

- Oferecer possibilidades de desenvolvimento de habilidades e potencialidades, a defesa de direitos e o estímulo a participação cidadã;

- Incluir usuários e familiares no sistema de proteção social e serviços públicos, conforme necessidades, inclusive pela indicação de acesso a benefícios e programas de transferência de renda;

- Contribuir para resgatar e preservar a integridade e a melhoria de qualidade de vida dos usuários;

- Contribuir para a construção de contextos inclusivos.

PROVISÕES:

AMBIENTE FÍSICO: Não se aplica.

RECURSOS MATERIAIS: Materiais permanentes e de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço; Materiais pedagógicos, culturais e esportivos. Banco de dados de usuários de benefícios e serviços socioassistenciais; banco de dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.

TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO: Proteção social proativa; Acolhida; Visita familiar;

Escuta; Encaminhamento para cadastramento socioeconômico; Orientação e encaminhamentos;

Orientação sociofamiliar; Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; Inserção na rede de serviços socioassistenciais e demais políticas; Informação, comunicação e defesa de direitos; Fortalecimento da função protetiva da família; Elaboração de instrumento técnico de acompanhamento e desenvolvimento do usuário; Mobilização para a cidadania; Documentação pessoal.

 

AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS:

Segurança de Acolhida :

- Ter sua identidade, integridade e história preservadas;

- Ter acolhidas suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades;

- Receber orientações e encaminhamentos, com o objetivo de aumentar o acesso a benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda;

- Garantir formas de acesso aos direitos sociais.

Segurança de Convívio Familiar e Comunitário :

- Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

- Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de fragilidades familiares e sociais;

- Ter acesso a serviços, conforme necessidades e a experiências e ações de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Segurança de Desenvolvimento de Autonomia Individual , Familiar e Social :

- Vivenciar experiências que utilizem de recursos disponíveis pela comunidade, pela família e pelos demais serviços para potencializar a autonomia e possibilitar o desenvolvimento de estratégias que diminuam a dependência e promovam a inserção familiar e social;

- Ter vivências de ações pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos de justiça e cidadania;

- Dispor de atendimento interprofissional para:

- Ser ouvido para expressar necessidades, interesses e possibilidades;

- Poder avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões, reivindicações e fazer suas próprias escolhas;

- Apresentar níveis de satisfação com relação ao serviço;

- Construir projetos pessoais e desenvolver autoestima;

- Ter acesso a serviços e ter indicação de acesso a benefícios sociais e programas de transferência de renda;

- Acessar documentação civil;

- Alcançar autonomia, independência e condições de bem estar;

- Ser informado sobre acessos e direitos;

- Ter oportunidades de participar de ações de defesa de direitos e da construção de políticas inclusivas.

CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO:

CONDIÇÕES: Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas.

FORMA DE ACESSO: Encaminhamentos realizados pelos CRAS ou pela equipe técnica de referência da Proteção Social Básica do município ou DF.

UNIDADE: Domicílio do Usuário.

PERÍODO DE FUNCIONAMENTO: Em dias úteis e quando a demanda for identificada no PDU.

ABRANGÊNCIA: Municipal.

ARTICULAÇÃO EM REDE:

- Serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial;

- Serviços públicos de saúde, cultura, esporte, meio-ambiente, trabalho, habitação e outros, conforme necessidade;

- Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos;

- Instituições de ensino e pesquisa;

- Organizações e serviços especializados de saúde, habilitação e reabilitação;

- Programas de educação especial;

- Centros e grupos de convivência.

IMPACTO SOCIAL ESPERADO:

Contribuir para :

- Prevenção da ocorrência de situações de risco social tais como o isolamento, situações de violência e violações de direitos, e demais riscos identificados pelo trabalho de caráter preventivo junto aos usuários;

- Redução e prevenção de situações de isolamento social e de abrigamento institucional;

- Redução da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência;

- Famílias protegidas e orientadas;

- Pessoas com deficiência e pessoas idosas inseridas em serviços e oportunidades;

- Aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais;

- Ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais.

 

FINANCIAMENTO

 

O financiamento das ações previstas neste Plano Municipal de Assistência Social, correrá por conta, do co-financiamento Federal pactuado com esse município, assim como no âmbito municipal o financiamento está respaldado no Planoplurianual, com detalhamento na Lei de Diretrizes Orçamentária, e garantia de recursos na Lei Orçamentária Anual.

 

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Este plano de assistência será avaliado e aperfeiçoado ao longo do desenvolvimento das atividades, com o objetivo de registrar alterações necessárias e precisar melhor suas ações. Será elaborado um plano de Monitoramento e Avaliação das ações para acompanhar a evolução dos resultados alcançados e da política de assistência social para efetivar e/ou readequar as ações previstas.

 

São Bento do Norte – RN, 13 de dezembro de 2010.

LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
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