ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.841, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Ceará-Mirim, e dá outras providencias. ”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Ceará-Mirim, a ser desenvolvido em:

 

I – áreas públicas municipais;

II – áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;

III – terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio;

IV – terrenos ou glebas particulares.

 

Parágrafo único. A utilização da área do inciso IV deste artigo se dará com anuência formal do proprietário.

 

Art. 2º São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:

 

I – cumprir a função social da propriedade;

II - manter terrenos limpos e ocupados;

II - proporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira idade;

III - aproveitar áreas devolutas;

V - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;

VI - criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais;

VII – oportunizar a integração social entre membros da comunidade;

VIII – evitar a invasão de terrenos desocupados;

IX – preservação de microfauna e biodiversidade vegetal; e

X - zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados.

 

Art. 3º Para fins de implementação do Programa instituído no Art. 1º desta lei, a sua regulamentaçãocaberá ao PoderExecutivo Municipal.

 

Art. 4º Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei:

 

I – localização da área, por meio dos cadastros;

II – consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;

III – oficialização da área na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, depois de formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do programa, para os fins desta Lei.

 

Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou coletivamente.

 

Art. 5º O produto excedente das hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei não poderá ser comercializado, podendo ser consumido livremente pelos moradores residentes no bairro onde se encontra a horta.

 

Art. 6º As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados no local.

 

Art. 7º Fica autorizado ao Poder Executivo a implantação de Ecopontos nas áreas das hortas, desde que não haja riscos nem prejuízos a plantação.

 

Parágrafo único. Nas áreas destacadas nos incisos III e IV do art. 1º, a implantação do Ecoponto somente será efetivada se houver autorização formal do proprietário.

 

Art. 8º Poderá haver a instalação de sistema de irrigação, ficando apenas o procedimento de ligação de água sob a incumbência do Executivo Municipal.

 

Art. 9º Fica autorizada a criação do espaço chamado “farmácia viva”, onde haverá o plantio de plantas e ervas medicinais.

 

Art. 10. A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficará a encargo da comunidade.

 

Art. 11. É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para desenvolvimento deste programa.

 

Art. 12. É dever das pessoas da comunidade preservar a matriz plantada, sendo transgressão o uso inconsciente e antidemocrático.

 

Art. 13. Os donos de terrenos que tiverem sido notificados ou autuados por ocasião da não limpeza adequada de sua área, poderão requerer desconto ou isenção se autorizarem a implantação de hortas comunitárias em áreas de sua propriedade.

 

Parágrafo único. A regulamentação do benefício cabe ao Executivo Municipal.

 

Art. 14. O Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao Programa Hortas Comunitárias, preferencialmente por mídia digital e virtual, sendo autorizada a divulgação por meios oficiais de comunicação.

 

Parágrafo único. Fica vedada o marketing do programa Hortas Comunitárias e Compostagem por impressão de material gráfico.

 

Art. 15. O disposto nesta Lei aplica-se, também, à Zona Rural do município de Ceará-Mirim.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de dezembro de 2017.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:29CD1F28