ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 12, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a regulamentação da Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente (ATCA) no âmbito do Plano Plurianual (PPA) do Município de Bodó/RN, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a importância da integração das ações governamentais no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026/2029;
CONSIDERANDO as diretrizes do Selo UNICEF Edição 2025-2028;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Bodó/RN, para o período de 2026 a 2029, como instrumento de planejamento, gestão, articulação e integração das políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º A Agenda Transversal tem como objetivo promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, priorizando o enfrentamento das vulnerabilidades identificadas no diagnóstico municipal, mediante articulação intersetorial das políticas públicas nas áreas de: Saúde; Assistência Social e Educação;
Art. 3º A Agenda Transversal servirá como instrumento complementar e orientador da execução das ações, programas e metas previstas no Plano Plurianual – PPA 2026–2029, relacionadas às políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Art. 4º A execução da Agenda ocorrerá de forma integrada entre as Secretarias Municipais, sob coordenação da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, podendo contar com apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e das demais instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 5º O monitoramento das metas e indicadores da ATCA deverá ser realizado anualmente, com a elaboração de relatórios de progresso que deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 6º A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes, contendo o detalhamento de programas, ações, metas e indicadores, será publicada no Portal da Transparência e no site oficial da Prefeitura Municipal de Bodó.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 28 de Setembro de 2026.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:29D0E252