ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 357 -2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

Designa o Assessor Jurídico Francisco Antônio de Oliveira Neto como Coordenador do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI/2026 (REFIS 2026) e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINS/RN, Sr. PAULO CÉSAR GALDINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação em vigor,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 864, de 18 de agosto de 2026, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de Créditos Fiscais – PPI/2026;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº100, de 18 de setembro de 2026, que prorrogou para 30 de outubro de 2026 o prazo de adesão ao programa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de coordenar as ações de comunicação, atendimento, cobrança e acompanhamento do programa, a fim de ampliar a recuperação dos créditos tributários do Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o Assessor Jurídico FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO, para exercer a função de Coordenador do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI/2026 (REFIS 2026).

 

Art. 2º Compete ao Coordenador:

I – coordenar o planejamento e a execução das ações do REFIS 2026, incluindo a comunicação aos contribuintes, a divulgação do programa e o atendimento;

II – articular as áreas de Tributação, Tecnologia da Informação, Comunicação, Procuradoria, Contabilidade e Tesouraria, solicitando as informações e providências necessárias;

III – acompanhar o cronograma, as metas e os indicadores do programa, promovendo reuniões periódicas de acompanhamento;

IV – orientar, no aspecto jurídico, a formalização das adesões, inclusive quanto à desistência de ações judiciais prevista na Lei nº 864/2026;

V – propor ao Prefeito as medidas necessárias ao bom andamento do programa, inclusive eventual prorrogação de prazos, nos termos da lei;

VI – apresentar ao Prefeito relatório final com os resultados de adesões e arrecadação.

 

Art. 3º A presente designação vigorará até o encerramento dos trabalhos do REFIS 2026.

Parágrafo único. Consideram-se encerrados os trabalhos com a entrega do relatório final de que trata o inciso VI do art. 2º.

 

Art. 4º A designação é feita sem prejuízo das atribuições do cargo de Assessor Jurídico.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Martins/RN, 21 de setembro de 2026.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito do Município de Martins/RN

 


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
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