ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 26/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 26/2026
Processo Administrativo nº 2201/2026
(Fundamento: Art. nº. 74, inciso V da Lei Federal nº. 14.133/2021)
Processo de despesa em conformidade com o artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, através de sua Autoridade Competente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com o que determina o Art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a Contratação por Inexigibilidade de licitação, com base nos documentos que compõe os autos do processo, Observa-se que foram atendidos os princípios da legalidade e do interesse público, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº 2201/2026, sendo inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, com fundamento no Art. 74, inciso V da Lei Federal n° 14.133/2021, referente a Locação de imóvel para ser utilizado como ponto de apoio para atendimento das atividades da atenção básica da ESF III na comunidade de Progresso. Para atender as necessidades da Secretaria solicitante, HOMOLOGO o procedimento licitatório a:
PREPONENTE: Josefa Nubia Ferreira da Silva, com inscrição no CPF: 061.639.594-93, sediado(a) a Rua Assentamento Progresso, n° 16 – Zona Rural – Afonso Bezerra/RN – CEP: 59.510-000.
Do Valor: Totalizou-se o valor global de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais).
Razão da escolha da contratação:
Conforme se evidencia no caso em análise, a escolha do imóvel decorre da inexistência ou insuficiência de estrutura física própria adequada naquela localidade, o que compromete a plena execução das ações de promoção, prevenção e acompanhamento em saúde realizadas pela equipe. A implantação de um ponto de apoio permitirá maior proximidade dos serviços de saúde com a população, garantindo acesso facilitado, especialmente para usuários com dificuldades de deslocamento até outras unidades. Dos preços: justifica-se que o preço proposto está compatível com os preços do mercado imobiliário do Município, conforme relatório do Setor de Engenharia. Por fim, com comprovação de atendimento aos requisitos de habilitação, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.
Fundamentação: Inexigibilidade de licitação, Inciso V, do Art. 74 da Lei 14.133/2021.
Cumpra-se.
Publique-se.
Afonso Bezerra/RN, 09 de junho de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Felipe Viera Moreno
Código Identificador:29D7DC3C