ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 750/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
Rua Manoel Américo de Carvalho, 56 – Centro
CNPJ: 08.110.439/0001-89
Fone: (84) 3434-2255
Lei nº 750/2013 Em 09 de março de 2013.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece normas para contratação em caráter extraordinário decorrente de excepcional interesse publico de pessoal por tempo determinado.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Para atender as necessidades dos serviços prestados nas Secretarias Municipais de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e lazer a municipalidade, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de profissionais por tempo determinado, nas condições e prazos da presente Lei.
Parágrafo Primeiro - Os contratos autorizados pela presente lei destinam-se ao atendimento escolar da Educação Básica, Programa Nacional de Transporte Escolar (PNTE), Programa Agente de Endemias, Programa Agentes Comunitários de Saúde, Saúde Bucal, Programa Saúde da Família (PSF) e Núcleo de Apoio ao Programa Saúde da Família (NASF) .
Parágrafo Segundo – poderão ser contratados servidores por prazo determinado, para substituir eventuais servidores efetivos que estejam em gozo de licenças: gestante, especial por tempo de serviço, licença motivada por doença e outras licenças similares, ressalvando o limite de 10% (dez por cento) do total de servidores efetivos lotados nas Secretarias Municipais de Saúde e
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e lazer.
Art. 2o. Os contratos firmados com base na presente lei terão prazo de vigência até 31 de dezembro de 2013.
Art. 3o. O recrutamento do pessoal a ser contratado obedecerá o princípio da experiência e competência profissionais, abstraindo-se de Concurso Público.
Art. 4o. A remuneração e o pagamento do pessoal contratado nos termos desta lei será realizado com base em recursos consignados no Orçamento Municipal para o exercício de 2013.
Art. 5o. Ficará vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - a inobservância do disposto neste artigo, importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa que lhe deram causa.
Art. 6o. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 7o. O contrato firmado nos termos da presente Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa da contratante;
III - pela execução total antecipada das atividades ou serviços contratados;
IV - a extinção do contrato nos termos do inciso II deste artigo, será comunicado com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar médicos e enfermeiros plantonistas, e outros profissionais de nível superior, para o Hospital Municipal Dr Clóvis Avelino, de acordo com as suas necessidades e interesse público.
Art. 9º. Os vencimentos dos contratados nos termos desta lei serão fixados por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Os contratos firmados com base na presente lei não constituirão vínculo empregatício entre as partes.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2013.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN, 09 de março de 2013.
LARDJANE CIRIACO DE ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal
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ANEXO I Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e lazer |
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CARGO |
TOTAL PROFISSIONAIS |
CARGA HORÁRIA |
ESCOLARIZAÇÃO |
|
Professor Educação Básica |
17 |
30HS |
Nível Superior completo/cursando |
|
Motorista (transporte Escolar) |
09 |
40HS |
- |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|||
|
CARGO |
TOTAL PROFISSIONAIS |
CARGA HORÁRIA |
PROGRAMA |
|
Médicos |
07 |
40H |
PSF |
|
Enfermeiros |
07 |
40H |
PSF |
|
Assistente Social |
01 |
40H |
NASF |
|
Nutricionista |
01 |
40H |
NASF |
|
Fisioterapeutas |
01 |
40H |
NASF |
|
Agentes de Endemias |
10 |
40H |
ACE |
|
Agentes de Saúde |
01 |
40H |
PACS |
|
Auxiliar de Enfermagem |
07 |
40H |
PSF |
|
Cirurgião Dentista |
07 |
40H |
PSF |
|
Auxiliar de Saúde Bucal |
07 |
40H |
PSF |
|
Psicólogo |
01 |
40H |
NASF |
|
Educador Físico |
01 |
40H |
NASF |
Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:29E6CD3B