ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.836, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIO) DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim/RN aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários) o direito de férias de trinta (30) dias, acrescido de um terço (1/3) de adicional, no caso específico do Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo em substituição ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Não será admitida a indenização de férias não gozadas aos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários), exceto no último ano do mandato tendo em vista o prazo do período aquisitivo.
Art. 2º - Será concedido décimo terceiro (13º) salário no mês de dezembro aos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários).
Parágrafo único - Aplica-se o dispositivo deste artigo também ao último ano da gestão municipal.
Art. 3º - O disposto nos artigos 1º e 2º atendem o estabelecido na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferido no Recurso Extraordinário nº 650898/2017, no art. 7º da Constituição Federal e entendimento proferido no Acórdão nº 42/2017 de lavra do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Orçamento do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - As remunerações acima tratadas integram e devem observar os respectivos limites de despesas e gastos com pessoal estampados na CF/88 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a legislação tributária e previdenciária pertinente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 22 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:29ECE018