ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 508/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LOA-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Federal nº. 4.320/64.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei nº. 495/2024, de 19 de dezembro de 2024 - LOA-2025, Um Crédito Especial no valor de R$ 600.400,00 (seiscentos mil e quatrocentos reais), conforme especificações contidas na tabela I, anexa.
Tabela I
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UNIDADE |
08.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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FUNÇÃO |
15 |
Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
451 |
Infraestrutura |
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PROGRAMA |
0015 |
Mobilidade e Cidadania |
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PROJETO ATIVIDADE |
1.060 |
Construção de Passagem Hidráulica em Bueiro Circular no Riacho Grande |
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FONTE DE RECURSO |
17540000 |
Recursos de Operações de Crédito |
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NATUREZA DA DESPESA |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
194.900,00 |
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PROJETO ATIVIDADE |
1.061 |
Urbanização do Largo do Calçadão |
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FONTE DE RECURSO |
17540000 |
Recursos de Operações de Crédito |
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NATUREZA DA DESPESA |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
405.500,00 |
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TOTAL |
600.900,00 |
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Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao Crédito Especial, de que trata o Art. 1º desta lei, o Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
JOSÉ FAGNER FREIRE –
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
Código Identificador:29F595DB