ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA 184/2024 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS PARA CONDUÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS NO MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS/RN À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a designação de Empregados Públicos para condução de processos licitatórios no Municipio de Santana do Matos/RN à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Santana do Matos/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município.
Considerando a edição da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos.
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR em cumprimento ao disposto no Art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 os empregados públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito do Municipio de Santana do Matos/RN, conforme indicado na presente Portaria.
§ 1º. Os processos licitatórios serão conduzidos de acordo com a nova legislação, pelos seguintes agentes públicos:
AGENTE DE CONTRATAÇÃO:
ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA -
CPF: 074.204.764-46
SUPLENTE:
MÔNICA PAULA DA SILVA DE ASSIS –
CPF: 030.755.814-29
PREGOEIRO:
ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA -
CPF: 074.204.764-46
SUPLENTE:
MÔNICA PAULA DA SILVA DE ASSIS –
CPF: 030.755.814-29
EQUIPE DE APOIO:
ANDERSON PLINYO DE SOUSA SILVA –
CPF: 106.009.474-67
MIRIA DAYANE BARBOSA MAFRA –
CPF: 012.648.414-77
SUPLENTE:
LUAN FERNANDES ANSELMO - CPF – 115.647.744-14 –
§ 2º. Conforme preconiza o art. 8º, § 2º da Lei nº 14.133/2021, em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, os agentes públicos indicados nos incisos do § 1º deste artigo, constituirão, sob a presidência do agente público designado no mesmo inciso, Comissão de Contratação encarregada da condução de todas as suas fases.
Art. 2º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Único. As disposições desta Portaria se aplicam aos processos licitatórios e de contratações amparadas pela Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021.
Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, 05 de Junho de 2024
MARIA ALICE SILVA
Prefeita
Publicado por:
Luan Fernandes Anselmo
Código Identificador:2A0C560D