ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 25 DE JUNHO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições e Constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447/2023, de 28 de dezembro de 2023, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais), quando irá reforçar a dotação do projeto/atividade “1040 - Aquisição de Veículo Caminhão Limpa Fossa – Sugador”, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, conforme especificações contidas na tabela II anexa.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 25 de junho de 2024

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

 

PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ SUPLEMENTADO

Tabela I

Unidade

2.006 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

18 – Gestão Ambiental

Sub-função

542 – Controle Ambiental

Projeto/atividade

1040 - Aquisição de Veículo Caminhão Limpa Fossa – Sugador

Elemento

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor/R$

R$ 215.000,00

Fonte de receitas

1500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor/R$

R$ 245.000,00

Fonte de receitas

1700.0000 - Transferência Especial da União

Total

R$ 460.000,00

 

PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO ANULADOS

Tabela II

Projeto/atividade que servirão de anulação orçamentária

Fonte de Recurso

Valor a ser reduzido

1062 - Construção de Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos

1500000

40.000,00

1046 - Construção de Unidades Sanitárias

1500000

12.000,00

1039 – Recuperação, drenagem e Limpeza de Rios e Lagos

1500000

12.000,00

1063 - Edificar e Estruturar Sistemas Integrados de Oferta de Recursos Hídricos

1500000

30.000,00

1042 – Aqusição de Equipamentos de Produção

1500000

1.800,00

1025 – Construção de destinação Final do Lixo

1500000

60.000,00

1032 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

1500000

24.000,00

2058 - Adequação e Modernização da Feira Livre

1500000

10.000,00

1057 – Aquisição de veículos e Outros equipamentos

1500000

24.000,00

2003 – Implantação e Manutenção das Ações da Ouvidoria Municipal

1500000

1.200,00

Sub-total

-

215.000,00

 

1062 - Construção de Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos

17000000

28.000,00

1046 - Construção de Unidades Sanitárias

17000000

24.000,00

1043 – Ampliação, Reforma e Revitalização do Mercado Público Municipal

17000000

6.000,00

1044 - Construir e Equipar Abatedouro Público

17000000

24.600,00

1045 – Construção do Mercado do Agricultor

17000000

12.000,00

1035 – Aquisição de veículo Compactador de Lixo

17000000

80.000,00

1037 – Aquisição de Veículo

17000000

30.000,00

2062 – Construção de Abrigos Rodoviários

17000000

24.000,00

2054 – Manutenção da Secretaria de Obras e Infraestrutura

17000000

16.400,00

Sub-total

 

245.000,00

Total

-

460.000,00

 

Fernando Pedroza/RN, 25 de junho de 2024.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Francisco Hudson de Araújo
Código Identificador:2A13DB5A