ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 505 DE 28 MARÇO DE 2025.
Institui o “Dia da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA” no calendário oficial do Município de Bom Jesus/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o “Dia Municipal de Conscientização sobre o transtorno do Espectro Autista” no calendário oficial de eventos do Município de Bom Jesus/RN.
Art. 2° Celebrado em 2 de abril, tem como objetivo promover conhecimento sobre o transtorno, levar informação, conscientização, verificar meios de tratamento e diagnostico, necessidade e direito dos autistas, promovendo politicas políticas que apoie os indivíduos afetados.
Art. 3° Durante a semana que antecede o dia da conscientização, serão realizadas atividades educacionais e campanhas de conscientização em unidades educacionais, unidades de saúde e em todos os órgãos públicos, promover palestras, rodas de conversas, workshop voltados para responsáveis, pais e também profissionais de saúde e educação, visando disseminar conhecimentos sobre o TEA, assim promovendo estudo e medidas de inclusão social, obtendo a participação comunitária dos autistas.
Art. 4° Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus/RN, 28 de março de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
Código Identificador:2A145281