ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 001, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 176.760,00 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 176.760,00 (cento e setenta e seis mil setecentos e sessenta reais), para custeio de despesas para ações de enfrentamento do COVID-19, com a seguinte classificação:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO: |
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: |
26 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1079 - ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, CALAMIDADES PÚBLICAS E/OU PANDEMIAS |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL |
4.000,00 |
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3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
4.000,00 |
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3.1.90.13 |
OBRIGAÇÃES PATRONAIS |
1.760,00 |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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3.3.90.32 |
MAT., BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA |
5.000,00 |
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3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
2.000,00 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
80.000,00 |
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3.3.90.92 |
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR |
1.000,00 |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
5.000,00 |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
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TOTAL: |
157.760,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
12140000 – TRANSFERÊNCIAS DO SUS – BLOCO CUSTEIO |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: |
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO: |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA: |
27 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1080 - COFINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.36 |
OUTROS SERV. TERCEIROS – PF |
800,00 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERV. TERCEIROS – PJ |
200,00 |
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3.3.90.48 |
AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOAS FÍSICAS |
3.000,00 |
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TOTAL: |
4.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
1390000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: |
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO: |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA: |
27 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1081 - AÇÕES NO SUAS PARA ENFRENTAMENTO DO COVID 19 |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
11.000,00 |
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3.3.90.32 |
MATERIAL, BEM E/OU SERV. DE DIST. GRATUITA |
3.000,00 |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
1.000,00 |
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TOTAL: |
15.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
13110000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
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Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo.
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10 – SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO: |
301 – ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA: |
0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2027 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAUDE DA FAMILIA |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
57.760,00 |
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3.3.90.92 |
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR |
100.000,00 |
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TOTAL: |
157.760,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
12110000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO: |
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUBFUNÇÃO: |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA: |
0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2079 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA/CADASTRO ÚNICO - IGD-SUAS |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
19.000,00 |
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TOTAL: |
19.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 028, de 27 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA 2018-2021 para o Município de Ipanguaçu, e estabelece outras providências”, Lei Municipal nº 009, de 10 de setembro de 2020, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2021, e dá outras providências”, e Lei Municipal nº 010, de 10 de setembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipanguaçu/RN, 24 de fevereiro de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
Código Identificador:2A146534