ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0225/2026 DE 22 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.840.000,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto, Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi, e nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
CONSIDERANDO a autorização para a abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2360/2026, de 16 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3774, de 20 de abril de 2026,
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial, no exercício corrente, no valor de R$ 2.840.000,00 (dois milhões oitocentos e quarenta mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, destinado à gestão e manutenção de emendas parlamentares impositivas, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 - Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.029 |
GESTÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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Função |
28 |
Encargos Especiais |
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Subfunção |
846 |
Outras Transferências |
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Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
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Ação |
1.044 |
Gestão e Manutenção de Emendas Parlamentares Impositivas |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos |
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Elemento de Despesa |
335043 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
1.840.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
335043 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
1.000.000,00 |
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Total do Crédito Adicional Especial (R$) |
2.840.000,00 |
|||||
Art. 2º - O crédito adicional especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme se segue:
2000 - Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Função |
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Subfunção |
999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
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Ação |
2076 |
Reserva de Contingência - Emendas Parlamentares |
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Natureza da Despesa |
9 |
Reserva de Contingência |
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Grupo de Natureza de Despesa |
99 |
Reserva de Contingência |
||||
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Modalidade de Aplicação |
9999 |
Reserva de Contingência |
||||
|
Elemento de Despesa |
999999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
1.840.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
999999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
1.000.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
2.840.000,00 |
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 22 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:2A1470AF