ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 0298 - EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 0276/2015, EM QUE ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA ARTIGOS, INCISOS E ALÍNEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº. 0298/2017.
EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 0276/2015, EM QUE ALTERA, SUPRIME E ACRESCENTA ARTIGOS, INCISOS E ALÍNEAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Riacho de Santana/RN, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A Meta Municipal 02, passa a vigorar com a seguinte redação:
“META 02 MUNICIPAL: Universalizar o acesso ao ensino fundamental de 09 (nove) anos para toda a população de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
(...)”
Art. 2º - A Meta Municipal 03, passa a vigorar com a seguinte redação:
“META 03 MUNICIPAL: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência do PME, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
(...)”
Art. 3º - A Meta Municipal 05, passa a vigorar com a seguinte redação:
“META 05 MUNICIPAL: Elevar o índice de alfabetização das crianças de 63,2% (sessenta e três, virgula dois por cento) para 100% (cem por cento) no máximo até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
(...)”
Art. 4º - O subitem 12.4, da Meta Municipal 12, passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
12.4 Em regime de colaboração com a união e estados criar um programa de incentivo aos universitários carentes assegurando-lhes ajuda de custo para deslocamento.”
Art. 5º - Altera a Meta Municipal 13, e acrescenta os subitens 13.1 e 13.2, com a seguinte redação:
“META 13 NACIONAL: Colaborar para o fortalecimento e ampliação da qualidade do Ensino Superior proporcionando condições para que os professores, em efetivo exercício da docência na Educação Básica, adquiram os títulos de mestres e doutores. De acordo com as estratégias:
13.1 Garantir com base no PCCS as condições necessárias para dar suporte aos professores que estão em processo de formaçãostricto sensu.
13.2 Apoiar o desenvolvimento de projetos de pesquisa e extensão nos cursos de licenciatura, disponibilizando recursos necessários para a consolidação da pesquisa, entre eles, o PIBID.”
Art. 6º - Acrescenta o subitem 14.3, na Meta Municipal 14, com a seguinte redação:
“(...)
14.3 Firmar parcerias com União e Estado na implementação de projetos de incentivo para a formação profissional da Educação Básica..”
Art. 7º - Altera a Meta Municipal 20, o subitem 20.1 e retira o subitem 20.3, com a seguinte redação:
“META 20 MUNICIPAL: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto interno Bruto – PIB do País no 6º (sexto) ano de vigência deste Plano e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final desse PME.
20.1 Garantir os percentuais mínimos de investimentos em educação pública estabelecida pelas Leis vigentes.
(...)”
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riacho de Santana/RN, 22 de dezembro de 2017.
JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aécio Bento de Souza
Código Identificador:2A2A159B