ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PARECER Nº 001/2026 – CME

Interessado: Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Afonso Bezerra/RN.

 

Assunto: Apreciação e aprovação da minuta de Decreto Municipal que atualiza e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Afonso Bezerra/RN.

 

Relatora: DAMARIS WELDERLÂNIA MARTINS FAUSTINO DA SILVA

 

I – RELATÓRIO

 

O presente Parecer tem por objeto a análise e apreciação da minuta de Decreto Municipal que atualiza e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Afonso Bezerra/RN, em substituição às disposições estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 014/2024.

A proposta encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura busca adequar a regulamentação municipal às diretrizes nacionais vigentes para a Educação Integral em Tempo Integral, estabelecendo princípios, diretrizes, responsabilidades e mecanismos de organização, implementação, acompanhamento e avaliação da política educacional.

A minuta está organizada em treze capítulos, que abrangem as disposições gerais; os princípios; a jornada escolar em tempo integral; o acesso, a permanência e a equidade; a gestão da política; a articulação intersetorial e o território; o currículo e as práticas pedagógicas; a educação inclusiva e o Atendimento Educacional Especializado; a valorização e a formação dos profissionais; o monitoramento e a avaliação; a participação da comunidade; o financiamento; e as disposições finais.

A proposta também prevê a expansão progressiva das matrículas, a revisão dos Projetos Político-Pedagógicos e dos Regimentos Escolares, a formação continuada dos profissionais da educação, a articulação com outras políticas públicas e a elaboração de relatório anual de monitoramento a ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação.

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A análise da minuta considera os seguintes dispositivos legais e normativos, conforme referências constantes no documento submetido à apreciação:

I – Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 205, 206, 208, 211 e 227;

II – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

IV – Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

V – Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

VI – Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, indicada na minuta como norma instituidora do novo Plano Nacional de Educação;

VII – Base Nacional Comum Curricular – BNCC e Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis à Educação Básica; e

VIII – Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

A fundamentação apresentada orienta a análise da proposta quanto à garantia do direito à educação, à formação integral dos estudantes, à equidade, à inclusão, à gestão democrática e à organização de uma jornada escolar ampliada com intencionalidade pedagógica.

 

III – ANÁLISE DA PROPOSTA

 

A proposta atualiza e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Afonso Bezerra/RN, estabelecendo diretrizes para a ampliação progressiva da jornada escolar, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes, na equidade, na inclusão e na melhoria da qualidade do ensino.

O texto contempla a organização da gestão, a articulação intersetorial, a adequação curricular, a formação dos profissionais, a participação da comunidade escolar e o monitoramento das ações, além de prever fontes de financiamento e mecanismos de acompanhamento da política.

Dessa forma, a proposta apresenta elementos relevantes para orientar a implementação e o fortalecimento da Educação Integral em Tempo Integral na rede municipal de ensino, recomendando-se apenas a revisão final da redação e dos aspectos formais antes da publicação do Decreto.

 

IV – CONCLUSÃO

 

Diante da análise realizada, verifica-se que a minuta de Decreto Municipal apresenta conteúdo técnico-pedagógico compatível com os objetivos de atualização e consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Afonso Bezerra/RN.

A proposta contempla princípios, diretrizes e mecanismos de gestão destinados a promover o desenvolvimento integral dos estudantes, a ampliação planejada da jornada escolar, a equidade, a inclusão, a integração curricular, a participação da comunidade e o monitoramento da política pública.

Considera-se, ainda, que a previsão de acompanhamento permanente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e de encaminhamento de relatório anual ao Conselho Municipal de Educação contribui para o fortalecimento da gestão e do acompanhamento institucional.

 

V – VOTO DO(A) RELATOR(A)

 

Ante o exposto, considerando a relevância da proposta para o fortalecimento da educação pública municipal e a organização da oferta de Educação Integral em Tempo Integral, VOTO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO da minuta de Decreto Municipal que atualiza e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Afonso Bezerra/RN, em substituição às disposições estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 014/2024.

É o parecer, salvo melhor juízo do Plenário.

 

Afonso Bezerra/RN, 28 de outubro de 2026.

 

DAMARIS WELDERLÂNIA MARTINS FAUSTINO DA SILVA

Conselheira Relatora

 

VI – DECISÃO DO PLENÁRIO

 

O Conselho Municipal de Educação de Afonso Bezerra/RN, reunido em sessão ordinária realizada no dia 28 de outubro de 2026, após análise, apreciação e discussão do Parecer nº 001/2026 e da respectiva minuta de Decreto Municipal, deliberou, por unanimidade, pela aprovação integral do Parecer e da minuta de Decreto, autorizando o prosseguimento dos procedimentos necessários à publicação do ato normativo.

 

MARIA AUGUSTA FÉLIX DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Educação 


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
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