ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N° 423 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 423 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar, em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, sob o regime de contrato temporário, profissionais para atuarem nos respectivos cargos:
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Secretaria Municipal de Educação |
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Vagas |
Cargo |
Carga Horária |
Remuneração |
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02 |
Auxiliar de serviços gerais |
40h |
R$ 1.100,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde – Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) |
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Vagas |
Cargo |
Carga Horária |
Remuneração |
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02 |
Auxiliar de serviços gerais |
40h |
R$ 1.100,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
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Vagas |
Cargo |
Carga Horária |
Remuneração |
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01 |
Enfermeiro |
40h |
R$ 1.874,00 |
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01 |
Nutricionista |
40h |
R$ 1.500,00 |
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01 |
Psicólogo |
40h |
R$ 1.500,00 |
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04 |
Motorista |
40h |
R$ 1.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Transportes |
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Vagas |
Cargo |
Carga Horária |
Remuneração |
|
01 |
Motorista |
40h |
R$ 1.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras |
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|
Vagas |
Cargo |
Carga Horária |
Remuneração |
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03 |
Gari |
40h |
R$ 1.100,00 |
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02 |
Pedreiro |
40h |
R$ 1.870,00 |
|
02 |
Servente |
40h |
R$ 1.100,00 |
Art. 2º. Os contratos regidos por essa Lei submetem-se ao regime jurídico administrativo.
Art. 3º. A contratação não será precedida de seleção simplificada, em virtude da pandemia do COVID-19, deflagrada a Lei Federal n° 13.979/2020.
Art. 4º. O valor dos vencimentos e a carga horária estabelecida nos contratos de natureza temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação pertinente.
Art. 5º. O prazo de vigência da contratação será de até 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 7º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 423 de 30 de março de 2021 que, “autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores temporários para os cargos que especifica, e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 30 de março de 2021.
RAIMUNDO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:2A3E92C3