ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 588/2013, DE 10 DE ABRIL DE 2013
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município e a Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - o inciso I, do art .2º da Lei nº 377/2007, de 16 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicando pelo poder Executivo Municipal.
Art.2º - fica suprimido o inciso VII, que trata do representante do Conselho Tutelar, em razão de não haver no Município Conselho Tutelar devidamente constituído..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 30 de abril de 2013
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI
Ofício nº ____/2013 Em, 10 de abril de 2013.
Ao Exmo Senhor
Ver. JOÃO PAULO, PESSOA GENUÍNO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN
Senhor Presidente,
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 04/2013
SENHOR PRESIDENTE.
SENHORES VEREADORES.
A presente emenda se faz necessária, em virtude da irregularidade existente na criação do Conselho do FUNDEB, pois, a Portaria do FNDE nº 430, de 10 de dezembro de 2008 estabelece procedimentos e orientações sobre a criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
Ocorre que o nosso município ao criar o Conselho do FUNDEB, através da Lei 377/2007, desconsiderou as determinações da Lei Federal e suas regulamentações quanto à representação do Poder Executivo, constituindo apenas 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, quando o correto seria 2 (dois) representantes da Secretaria de Educação indicados pelo Poder Executivo.
Quanto ao Conselho Tutelar em razão de não ter havido eleição no prazo estabelecido legalmente, a referido Conselho foi extinto com a expiração dos mandatos dos conselheiros tutelares, tendo sido nomeado, pelo Poder Executivo, por recomendação da Promotoria de Justiça desta Comarca, uma comissão interdisciplinar para auxiliar a Justiça e a Promotoria nas questões relativas à criança e adolescentes, até que seja eleito o novo Conselho.
A Lei Federal acima mencionada dispõe que os Conselhos Municipais do Fundeb, terão 1 (um) representante do Conselho Tutelar, a que se refere a Lei no- 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares, quando houver.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 10 de abril de 2013.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeitura municipal
Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:2A3F17B9